Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

responsabilidade pelo desrespeito aos direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. O maior de 18 anos de idade que pratica crimes e contravenções penais (infrações penais) pode ser preso, processado, condenado e, se o caso, cumprir pena em presídios. O menor de 18 anos de idade, de igual modo, também responde pelos crimes ou contravenções penais (atos infracionais) que pratica. Assim, um adolescente com 12 anos de idade (que…

Direito Penal do Inimigo de acordo com Jakobs, são as seguintes: 1.ª) seu objetivo não é a garantia da vigência da norma, mas a eliminação de um perigo; 2.ª) a punibilidade avança em boa parte para a incriminação de atos preparatórios; 3.ª) a sanção penal, baseada numa reação a um fato passado, projeta-se também no sentido da segurança contra fatos futuros, o que importa aumento de penas e utilização de medidas de segurança.’ A concepção do Direito Penal do Inimigo foi desenvolvida…

criança e o adolescente, vamos entender e estacar o papel do Estado, da sociedade, e participação popular na areada infância e juventude. Para Donnel,o estado moderno apresenta-se como um conjunto de instituições publicas ,as quais se relacionam com a sociedade numa determinada base territorial ,oriundo de um processo histórico de concentração e poder. As principais leis da Constituição Federal Brasileira de 1988 onde determina prioridade absoluta na proteção a criança e os…

INTRODUÇÃO Se bem aplicadas as medidas socioeducativas em meio aberto apresentam resultados melhores na recuperação dos adolescentes em conflito com a lei do que a privação de liberdade, o que se traduz em menores índices de reincidência na infração. Neste trabalho procura-se ilustrar a implantação da medida no Acre e apresentar seu fluxo de trabalho. O presente estudo pretende promover a reflexão e discussão, em variados segmentos da sociedade, alertando para a necessidade da abertura de

PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL A DOR DA GENTE NÃO SAI NO JORNAL: uma análise do discurso produzido no Recife - PE pela mídia local escrita a propósito do adolescente autor de ato infracional. Trabalho de conclusão de curso apresentado pelas discentes Ingrid Moura da Rocha e Juliana Renara Diniz Rodrigues sob a orientação da professora Helena Lúcia Augusto Chaves ao Departamento de Serviço Social…

aplicação severa e minuciosa do Estatuto da Criança e do Adolescente. O debate em torno desse tema amentou, pois, o índice de crimes cometidos por menores de dezoito anos tem aumentado assustadoramente. Parece que tanto esses menores criminosos, quanto os criminosos maiores de idade entenderam perfeitamente como é que devem agir para levar vantagem do sistema. Não obstante, os criminosos, sendo maiores ou menores, agem num esquema, de forma a deixar os atos executórios para o menor de…

FACULDADES INTEGRADAS DE ENSINO SUPERIOR DE LINHARES FACELI CURSO DE DIREITO SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. LINHARES/ES 2009 SCHEILA CÁSSIA GARCIA RODRIGUES ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI: A RESPONSABILIDADE DO ESTADO, DA FAMÍLIA E DA SOCIEDADE FRENTE AO ARTIGO 227 DA CRFB/88. Monografia apresenta às Faculdades Integradas de Ensino…

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO ESTRUTURAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UMA PRÁTICA PEDAGÓGICA NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DO ESTADO DE MATO GROSSO PROPOSTA ESTRUTURAÇÃO E CONCRETIZAÇÃO DE UMA PRÁTICA PEDAGÓGICA NAS UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS DE MATO GROSSO Cuiabá – MT Fevereiro/2011. “Eu agora…

Tutela Antecipada; – Tutela Antecipada x Cautelares – Cautelares; – Cautelares em Espécie; – Procedimentos Especiais – Jurisdição e Competência; – Ação: Elementos e Condições; – Processo: Partes e Procuradores – Do Juiz; – Atos Processuais; – Prazos Processuais; – Formação, Suspenção e Extinção do Processo – Procedimento: Petição Inicial; – Admissibilidade; – Citação; – Respostas do Réu – Provas; – Sentença e Coisa Julgada; – Procedimentos Especiais (primeira parte)…

INFRATORES: UMA REFLEXÃO SOBRE SEU CONTEXTO SOCIAL E INFRACIONAL Profª Esp. Maria Aparecida Batista de Lima Silva1 RESUMO É notável o crescimento do índice de delitos praticados por menores, diariamente reportados pela mídia local e nacional. Essas ocorrências causam sofrimento para a sociedade e despesas para os órgãos públicos. Sendo assim, o presente trabalho tem como objetivo refletir sobre o perfil dos menores infratores, dos atos infracionais e das medidas do sistema judicial…