Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Secretário Especial dos Direitos Humanos - SEDH/PR Paulo de Tarso Vannuchi Subsecretária de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente SPDCA Carmen Silveira de Oliveira Representante do UNICEF no Brasil Marie-Pierre Poirier 2009 – Presidência da República Secretaria Especial dos Direitos Humanos Tiragem: 500 exemplares Elaboração: Karyna Batista Sposato SEDH/ UNICEF 2009 Distribuição Gratuita “A reprodução do todo ou parte deste…

maioridade penal./ Ana Maria Pereira Amorim._ _ Vitória da Conquista, 2013. 42 f. Monografia (Graduação em Direito)Faculdade Independente do Nordeste FAINOR Orientador(a): Prof. Carlos Alberto Maciel Públio 1. Criminalidade 2. Criança 3. Adolescente 4. Ato infracional I. Título. CDD 345.810 Catalogação na fonte: Biblioteca da Fainor ANA MARIA PEREIRA AMORIM SOUZA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Aprovado em ____/___/___ BANCA EXAMINADORA…

a maioridade penal significa colocar milhares de adolescentes nas prisões, surgindo então, outro problema que é a superlotação das instituições responsáveis por ressocializar estes menores. Fica uma dúvida quanto a estes pequenos infratores podem ou não responder criminalmente, de acordo com as Regras de Beijing (1985) o menor infrator tem o direito do amparo não só judicial, mas também policial. Volpi (1997) apenas sugere que o tema do adolescente infrator seja considerado na sua…

tratados e analisados com a ajuda do software ALCESTE, e os resultados revelam que as representações sociais dos parlamentares favoráveis à redução da maioridade penal se coadunam com aquelas do discurso do antigo Código de Menores, e que os adolescentes brasileiros se encontram em sério risco de perderem os direitos conquistados historicamente. Palavras-chave: Delinquentes juvenis. Representação social. Adolescência. Imputabilidade. Abstract: The project of reducing the full legal…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE SERVIÇO SOCIAL PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL MESTRADO EM SERVIÇO SOCIAL SILVIA DA SILVA TEJADAS JUVENTUDE E ATO INFRACIONAL: AS MÚLTIPLAS DETERMINAÇÕES DA REINCIDÊNCIA PORTO ALEGRE 2005 SILVIA DA SILVA TEJADAS JUVENTUDE E ATO INFRACIONAL: AS MÚLTIPLAS DETERMINAÇÕES DA REINCIDÊNCIA Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Mestre, pelo Programa de Pós-Graduação da Faculdade…

ECA ­ Legislação correlata ­ Aspectos relevantes Resumo Estatuto da Criança e do Adolescente ­ Comentado Doutrina e Jurisprudência Atualizado de acordo com a Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009 ­ Lei Nacional da Adoção e Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 ­ SINASE. (Disponível para venda na Academia Judicial, Florianópolis, SC). Como citar esta obra: VERONESE, Josiane Rose Petry; SILVEIRA, Mayra. Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado .…

Estatuto da Criança e do Adolescente Art.141 O presente titulo consagra no Estatuto uma série de garantias previstas também na Constituição, como a Assistência judiciária gratuita, e a isenção de custas e emolumentos nas ações judiciais de competência da Justiça da infância e juventude. Art.142 Se refere a capacidade Processual da Criança e do Adolescente de ir a juízo. Art.143 Estabelece a proibição de divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que se refiram a atos…

de insalubridade: R$ 100,00; II - grau de exposição médio de insalubridade: R$ 180,00; III - grau de exposição máximo de insalubridade: R$ 260,00; e IV - periculosidade: R$ 180,00. 520 V – nos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes, previstos neste Código ou em legislação especial, da data em que a vítima completar 18 (dezoito) anos, salvo se a esse tempo já houver sido proposta a ação penal. 813 Parágrafo único. A participação em curso especializado previsto…

RESUMO Avaliar a problemática dos jovens infratores e as medidas socioeducativas destinadas à sua integração na sociedade. A partir de várias verificações a cerca do assunto constata-se que a criminalidade urbana é constituída de vários fatores, local de residência, estrutura familiar, renda e escolaridade. As maiorias

relativo às crianças e adolescentes, é norma por excelência, digna de país sério, que tem comprometimento com as futuras gerações, bastando efetivá-la com seriedade, pondo-a em prática, que os frutos aparecerão. A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente, somados à boa vontade do Estado e da Sociedade, são ferramentas que oferecem os subsídios necessários para almejar a tão sonhada justiça social, que terá condições de preparar o adolescente para viver…