Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

que se falar em crime, simplesmente este menor praticou um ato infracional e a ele poderá ser imposta apenas as medidas sócio­educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente ­ (ECA), Lei 8.069/90, que variam entre seis, sendo que a medida sócio­educativa que se pode dizer “mais severa” prevê a privação da liberdade por no máximo 3 (três) anos. Resta inegável, que o Estatuto da Criança e do Adolescente é benevolente…

+ Suscetibilidade do trabalhador Acidente de trabalho: Diminuição da produtividade – Aumento do custo de produção + Redução da renda nacional Comissões Internas de Prevenção de Acidentes: Mapeamento dos riscos (periodicidade) + Solicitação de medidas redutoras ou eliminatórias - Registrar problemas e acidentes Greve ambiental: Salubridade do meio ambiente do trabalho Responsabilidade objetiva (ambiental) x subjetiva (acidente de trabalho) “a proteção constitucional ao meio ambiente do

SILVA, Doralice Prereira da. ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: reflexos da qualidade, da convivência e do vinculo familiar. 2012. 42 paginas. Trabalho de Conclusão de Curso - Graduação em Serviço Social – Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, Universidade Norte do Paraná, Amambai, 2012. RESUMO ESTE TRABALHO CONSISTE DE UMA PESQUISA BIBLIOGRÁFICA E ABORDOU O TEMA ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REFLEXOS DA QUALIDADE, DA CONVIVÊNCIA

Irregularidades em Entidades de Atendimento Aula 6: Conselho Tutelar Aula 7: Medidas de Proteção, Medidas Aplicáveis aos Pais ou Responsáveis e Medidas Socioeducativas Aula 8: Justiça da Infância e da Juventude e Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ESTUDE PARA REFLETIR. 1 Devido a grande importância que os menores (crianças e adolescentes) ganharam na mídia ultimamente, devido ao…

Dedico este trabalho a todos que contriburam direto ou indiretamente em minha formao acadmica. MOURA SILVA, Anizer. O menor infrator A EFICCIA DAS MEDIDAS SCIO EDUCATIVAS. 2014. 000 de folhas. Trabalho de Concluso de Curso (Servio Social) Universidade Norte do Paran, Goinia, 2014. RESUMo um DOS GRANDES PROBLEMA QUE VEM CRESCENDO EM NOSSO PAS, SO OS PROBLEMAS COM OS MENORES INFRATORES. atingindo UM GRANDE NMERO NA SOCIEDADE. UM GRANDE PROBLEMA QUE VEM A CADA VEZ MAIS SENDO DEBATIDO

voltarão para vós. J.J. Rosseau A ressocialização tem como objetivo a humanização da passagem do menor que praticou ato infracional pela disciplina pedagógica das medidas socioeducativas e, sua consequentemente volta ao convívio da sociedade. Essas medidas que possibilitam a reinserção juvenil é resultado dos avanços significativos do Direito da Criança e do Adolescente dentro da evolução histórica das leis menoristas brasileira. No primeiro subtítulo, essa evolução é demostrada,…

ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma correlação positiva (r

2.Anexo II..............................................................................................................................21 INTRODUÇÃO O projeto pretende ampliar os estudos relacionados à política pública de apoio aos adolescentes egressos da Fundação de Atendimento Socioeducativo (FASE) de Porto Alegre, a partir do estudo de caso do Programa RS Socioeducativo. Procuraremos situar o impacto do programa a partir das maneiras pelas quais os egressos o perceberam.…

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) brasileiro, os crimes praticados por tais menores são chamados de infrações ou “atos infracionais”,1 e as penalidades de “medidas sócio-educativas”.2 O ECA estabelece uma diferenciação entre crianças infratoras – definidas como indivíduos até os 12 anos de idade incompletos3 – e adolescentes infratores, que são aqueles dos 12 aos 18 anos. Crianças Infratoras As crianças infratoras estão sujeitas a medidas de proteção e não podem…

à categoria de garantia fundamental do cidadão à duração razoável do processo. O presente trabalho tem como objetivos demonstrar a importância do princípio da celeridade para o processo penal, descrever as mudanças no processo penal introduzidas pelas Leis nº 11.690/2008 e 11.719/2008 e o relacionamento da reforma processual penal com a celeridade processual. Trata-se de um estudo descritivo-exploratório através da revisão literária a respeito do tema. A celeridade é uma garantia…