Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

desacordo com determinação legal ou regulamentar” (sic fls. 01r). Continua a denúncia afirmando que “segundo apurado, no dia dos fatos, o representado se encontrava no interior da Delegacia de Polícia deste Município por ter sido apreendido por ato infracional equiparado ao delito de roubo. Enquanto a ocorrência era elaborada, o investigador de Polícia Civil Eric de Oliveira Mota ouviu o representado falar sobre drogas que estariam escondidas em sua residência. Diante dos fatos, o…

Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária; professora do curso de Serviço Social do Centro Universitário UNA em Belo Horizonte (atualmente). Lattes: http://lattes.cnpq.br/6661762655587813 vídeo de apresentação MÁRCIA DE SOUZA MEZÊNCIO Psicóloga e Mestre em Psicologia (Estudos Psicanalíticos) pela UFMG. Psicanalista, Aderente da Escola Brasileira de Psicanalise. Atuou como Técnica no atendimento a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa…

empenhadas em procurar alternativas para melhorar as respostas do Estado a quem comete um crime, seja ele maior ou menor de idade, buscando penalizar de maneira mais coesa ao infrator. Embora, necessitemos de medidas eficazes para conter essa violência, temos registrado uma série de medidas paliativas como forma de responder a crimes de comoção nacional, que acontecem até com bastante frequência. A MAIORIDADE PENAL Poucos temas produzem tanta unanimidade e…

154 Adolescente, crack e o conflito com a lei IV Mostra de Pesquisa da Pós-Graduação PUCRS Mariana Secorun Inácio, Alfredo Cataldo Neto(orientador) Programa de Pós Graduação em Ciências Criminais, Faculdade de Direito, PUCRS, Surgem diariamente notícias tratando do envolvimento de adolescentes no consumo do crack. Tal droga vem retratada como um dos grandes vilões atuais, já que além de possuir grande capacidade de destruição, ela parece não possuir distinção entre as classes sociais,…

A escolarização de jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina na visão de educadores desta instituição. Rosilene de Jesus Gonçalves RESUMO O presente trabalho faz uma analise da relação entre o processo de escolarização oferecido aos jovens que cumprem medida socioeducativa de internação no Centro Educacional Masculino (CEM) em Teresina e o Estatuto da Criança e do Adolescente, focalizando o processo…

ATO INFRACIONAL: Uma visão sobre a redução da menoridade penal no Brasil RESUMO O presente artigo consiste em um estudo da situação judicial da menoridade penal no Brasil. Sendo um assunto polêmico de grande repercussão nos parâmetros e ações penais, pode-se dizer que, as perspectivas e medidas tomadas para a diminuição dos crimes cometidos por crianças e adolescentes não tem sido suficientemente sustentáveis e fortes, o que acaba por reproduzir a violência e acarretar problemas…

companheiros dessa longa caminhada. Obrigado a todas as pessoas que de alguma forma contribuíram para meu sucesso e para meu crescimento como pessoa. Sou o resultado da confiança e da força de cada um de vocês. RESUMO A questão do adolescente em conflito com a lei e a redução da maioridade penal para esses menores infratores se faz presente no Brasil há muito tempo, mas principalmente nos últimos anos, tendo em vista o envolvimento de jovens em crimes bárbaros…

Tratar de medidas socioeducativas implica discutir política .E mais do que isso, aprofundar acerca do que pode se constituir um conjunto de ações dirigidas à adolescência, com todas as demandas e especificidades que esta etapa da vida humana possui. No entanto, a política socioeducativa tem um componente ainda mais específico e peculiar, pois corresponde ao conjunto de ações que são realizadas no âmbito do poder público a partir da ocorrência de um acontecimento delituoso, que teve o…

Direito - Direito da Criança e do Adolescente - Robson Moraes - UNIGRAN Aula 01 INSERÇÕES SOBRE O HISTÓRICO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO BRASIL Em pesquisas realizadas junto à doutrina e aos artigos multidisciplinares que abordam a presente disciplina pode-se observar que tanto as crianças como os adolescentes obtiveram ao longo do século passado o reconhecimento de seus direitos. Os professores Guilherme Madeira Dezem, João Ricardo Brandão Aguirre e Paulo Henrique Aranda Fuller

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Criança e do Adolescente Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado e Interpretado Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei nº 12.010, de 03 de agosto de 2009) Murillo José Digiácomo e Ildeara de Amorim Digiácomo Curitiba maio de 2010 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Procurador-Geral de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto Subprocuradores-Gerais de…