Adolescente E Ato Infracional Garantias Processuais E Medidas Socioeducativas

maioridade penal para 16 anos nos casos de crime hediondo e dos equiparados a este, como tráfico, tortura e terrorismo, desde que laudo técnico psicológico, elaborado por junta designada por juiz, ateste a plena capacidade de entendimento do adolescente que praticou o ato ilícito. A proposta sugere que o cumprimento da pena seja realizado em local distinto daquele em que estarão detidos os maiores de 18 anos. Como toda proposta de emenda à Constituição, sua discussão no Congresso…

PESQUISA: CONSTRUÇÃO DA SUBJETIVIDADE NA FAMÍLIA FAMÍLIA: PEÇA FUNDAMENTAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI? FERNANDA VALÉRIA GOMES DOS SANTOS RECIFE 2007 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO PRÓ - REITORIA ACADÊMICA MESTRADO EM PSICOLOGIA CLÍNICA LINHA DE PESQUISA: CONSTRUÇÃO DA SUBJETIVIDADE NA FAMÍLIA FAMÍLIA: PEÇA FUNDAMENTAL NA RESSOCIALIZAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI? FERNANDA VALÉRIA GOMES DOS SANTOS Dissertação a…

constitucionais, quanto ao conteúdo, são classificadas como material ou formalmente constitucionais: as primeiras são aquelas que se referem aos aspectos básicos necessários à caracterização do Estado de Direito, como estrutura do Estado e direitos e garantias individuais; enquanto que as normas que integram o segundo grupo, apesar de não tratarem de matérias que tradicionalmente se relacionam ao conceito jurídico de Constituição, por constarem no documento formal de composição de um…

Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 I A US L NC Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE) 17 de Novembro 1889 ESTADO DE Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina Tribunal de Justiça de Santa Catarina Corregedoria-Geral da Justiça Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude – CEIJ Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90 atualizado com a Lei nº 12.010 de 2009 Inclusa Lei nº 12.594 de 2012

um pouco mais, principalmente para estudar os direitos e garantias fundamentais, a estrutura dos poderes, o processo legislativo, o controle de constitucionalidade. 2 – Direito Civil Direito Civil é sem dúvida onde se concentra a maior parte de todo o conteúdo, principalmente em virtude da sua subdivisão, então vale a pena se dedicar um pouco mais e dedicar um pouco mais de tempo. Os principais temas que merecem atenção são: teoria do ato, fato e negócio jurídico, prescrição e…

SUL CATARINENSE – UNESC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO EM DIDÁTICA E METODOLOGIA DO ENSINO SUPERIOR VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI CRICIÚMA, JUNHO 2008 VANESSA DOS SANTOS COSTA RESSOCIALIZAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação da Universidade do Extremo Sul Catarinense- UNESC, para a obtenção do título de especialista em…

A PRÁTICA PROFISSIONAL VOLTADA PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DAIANA DE AQUINO HILÁRIO Porto Alegre 2008 CENTRO UNIVERSITÁRIO METODISTA - IPA CURSO DE SERVIÇO SOCIAL A PRÁTICA PROFISSIONAL VOLTADA PARA O FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE DO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DAIANA DE AQUINO HILÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Serviço Social do…

...............................................................................................3 2.DESENVOLVIMENTO......................................................................................4 2.1.PROGRAMAS DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR..........9 2.1.1.CASE – SANTA MARIA/RS....................................................................... 9 2.1.2. CEDEDICA – SANTA MARIA /RS............................................................9 3.CONCLUSÃO......

SUMÁRIO INTRODUÇÃO MENOR INFRATOR Evolução Histórica da Maioridade penal no Brasil Definição de Menor na Forma da Lei ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069/1990) Ato Infracional Medidas de proteção Medidas sócio-educativas Advertência Obrigação de reparar o dano Prestação de serviços à comunidade Liberdade assistida Regime de semiliberdade Internação Remissão

Termo de isenção de Responsabilidade Declaro para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente O Centro Universitário Anhanguera de São Paulo – Unidade Pirituba e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressa na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa , cível e criminalmente em caso de plágio comprovado. …