Administração De Materias Publicos

DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO Durante o regime monárquico não tivemos Direito Administrativo como ramo autônomo do Direito. Período colonial – os donatários das capitanias hereditárias exerciam poderes absolutos que abrangia a administração, a legislação e a distribuição da justiça. Governo-geral – o governador-geral (representante do Rei) dividia o exercício do poder com o provedor-mor (representante do fisco) e o ouvidor-geral (distribuidor da justiça). Mesmo assim o primeiro…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. Para dar início ao tema proposto, pode-se conceituar Licitação segundo Hely Lopes, como: “É o procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. A licitação tem como finalidade escolher a proposta mais vantajosa para a administração pública e garantir a observância do princípio constitucional da Isonomia em relação aos licitantes. (art. 3º da lei 8666/93). Seu principal…

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Resumo: Os princípios administrativos são os fundamentos de todos os atos da Administração Pública, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Dessa forma, todos os institutos do Direito Administrativo são alicerçados em tais princípios. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e Ronald Dworkin, as normas jurídicas classificam-se em princípios e…

procedimento administrativo pelo qual um ente publico, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais convincente para a celebração de contrato. Ao falar-se em procedimento administrativo, está-se fazendo referencia a uma serie de atos preparatórios do ato final objetivado pela Administração, o edital ou convite, o…

descrito e previsto no n.º 1 do artigo 343.º do Código dos Contratos Públicos, resulta de quaisquer trabalhos de construção, reconstrução, ampliação, reparação, reabilitação, beneficiação e demolição de bens imóveis executados por conta de um contraente público, o conceito de obra pública. O ponto de partida da temática em análise, redunda das diferentes perspetivas relacionadas com as contrapartidas prestadas quer pela administração quer pelos particulares no âmbito da concretização…

adequadas e historicamente pertinentes face às actuais exigências da comunidade nacional e do processo de desenvolvimento do país. O actual Governo comporta 17 membros, o mesmo número do anterior. Devido às condições concretas actuais do sector público, continua a não ser possível, por enquanto, proceder a uma redução ainda mais sensível da estrutura governativa. Tal permanece, no entanto, como um objectivo, tendo em conta a pequenez do país e a sua proverbial escassez de recursos.…

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: Teoria, Legislação e Questões de Concursos. MATERIAL ELABORADO PELO PROF. LUCILIO LINHARES PERDIGÃO DE MORAIS JANEIRO/2012 CathedraJUR – Carreiras Jurídicas www.cursosonline.cathedranet.com.br APRESENTAÇÃO Prezado Leitor, A presente apostila destina‐se à sua preparação para a participação em concursos públicos nos quais sejam cobradas

Administração Pública  Administração Pública: Conjunto de entidades, órgãos e agentes. Todos encarregados da função administrativa do Estado.  Órgãos, entidades e agentes compõe a estrutura da administração pública.  A administração pública: está investida de poderes administrativos.  Administração Pública # Governo.  Governo: a expressão Governo está relacionada ao direito constitucional, pois ao estudar o direito constitucional lidamos com matérias relacionadas a sistemas de governo,

Os poderes e os deveres dos agentes públicos Os poderes administrativos: esses poderes são irrenunciáveis Poder vinculado: Há um poder vinculado quando a autoridade diante de determinada circunstância é obrigada a tomar determinada decisão, pois sua conduta está previamente estabelecida na norma jurídica. Diante de uma hipótese em que se impõe uma conduta vinculada da administração, o particular tem o direito subjetivo de exigir daquela autoridade aquela providência. Se esta não a…

existir limitações materiais expressas à edição de medidas provisórias, ou seja, passaram a constar do texto constitucional determinadas matérias que não podem ser disciplinadas por meio de medidas provisórias. No âmbito do Direito Tributário, como vimos, não foi criada restrição material (salvo a proibição expressa, genérica, de edição de medidas provisórias sobre matérias reservadas à lei complementar), ou seja, medidas provisórias continuam podendo instituir tributos, discipliná-los,…