Legislação do mercosul

MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 27/10 CÓDIGO ADUANEIRO DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, as Decisões Nº 01/92, 25/94, 26/03, 54/04, 25/06 do Conselho do Mercado Comum e a Resolução Nº 40/06 do Grupo Mercado Comum. CONSIDERANDO: Que o Tratado de Assunção, em seu artigo 1°, reafirma que a harmonização das legislações dos Estados Partes nas áreas pertinentes é um dos aspectos essenciais para conformar um Mercado Comum; Que a Decisão CMC Nº 54/04 “Eliminação da Dupla Cobrança da TEC e Distribuição da Renda Aduaneira”, em seu artigo 4°, estabelece que para permitir a implementação da livre circulação de mercadorias importadas de terceiros países dentro do MERCOSUL, os Estados Partes deverão aprovar o Código Aduaneiro do MERCOSUL; Que foi conformado um Grupo Ad Hoc dependente do Grupo Mercado Comum encarregado da redação do Projeto de Código Aduaneiro do MERCOSUL; e Que a adoção de uma legislação aduaneira comum, conjuntamente com a definição e o disciplinamento dos institutos que regulam a matéria aduaneira no âmbito do MERCOSUL, criará condições para avançar no aprofundamento do processo de integração. O CONSELHO DO MERCADO COMUM DECIDE: Art. 1° - Aprovar o Código Aduaneiro MERCOSUL, que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão. Art. 2° - Durante os próximos seis meses, os Estados Partes farão as consultas e gestões necessárias para a eficaz implementação do mesmo dentro de seus respectivos sistemas…

28/12/1990 Naturalidade: Barretos – SP Cursando – UNIPAC – Universidade Presidente Antônio Carlos Administração Mercadológica Integrada Experiência profissional 2013 (Janeiro) – 2013 (Atual) Kraft Foods Brasil – Rio de Janeiro – RJ Promotor de Vendas Reposição de Mercadorias Controle de Estoque Controle de Datas Atendimentos a Clientes 2012 (Julho) – 2013 (Janeiro) Bunge Alimentos – Uberaba – MG Promotor de Vendas Reposição de…

Ponte Nova Data: Curso: Disciplina: Aluno 01: Aluno 02: Semestre Administração Contabilidade Geral Fernanda Salgueiro 2015-01 Período: 1º Turma: 132001131 Valor da Avaliação: 10 pontos Professora: Santana Nota: Victor Kayron Operações Com Mercadorias 1 – Nos casos abaixo, apure o resultado da conta mercadorias, da empresa Reclamações Ltda., efetuando os cálculos e lançamentos correspondentes: a) Sistema de Apuração: Lucro Real Compra de mercadorias – R$17.000,00 Vendas de…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Administração Tributária. Interpretação da Lei Tributária; Impostos Estaduais. Taboão da Serra 2015 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA ANHANGUERA DE TABOÃO DA SERRA Atividade de Direito Tributário apresentada como pré-requisito para obtenção de título de trabalho no curso de Graduação Direito, ao Centro Universitário Anhanguera de Taboão da Serra. Orientação: Professor Luís Lagrota. Taboão da Serra 2015…

2112010677545 UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA PÓLO BARRETOS ADMINISTRAÇÃO ADMINISTRAÇÃO DE QUALIDADE E LOGÍSTICA TUTOR: ANNA CAROLINA JODE BARRETOS/SP SETEMBRO/2014 INTRODUÇÃO O objetivo desse trabalho é apresentar novos métodos e modelos para uma reorganização estrutural e organizacional de uma empresa do ramo de Supermercado. A partir do avanço da globalização no mundo dos negócios, o aumento da concorrência tornou a competitividade como…

Bacharelado em Administração Disciplina: Prof.(a): Aula: Semestre: Contabilidade Aplicada a Administração Vânia de Almeida Silva Machado 03 – Demonstrações Contábeis 3° AULA ATIVIDADE Caro Tutor, Baseados no conteúdo das Tele Aulas e do material didático disponibilizado, oriente os alunos no desenvolvimento do exercício proposto, visando fixar os conteúdos estudados. Se necessário ao final da Aula Atividade encaminhe o gabarito aos alunos. Primeira etapa: Nessa etapa…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC-SP COORDENADORIA GERAL DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO – COGEAE CONSULTA FISCAL E EFEITOS CONTRA TERCEIROS NA CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ANGELO CELSO DE OLIVEIRA E SILVA SÃO PAULO 2011 1 RESUMO O presente trabalho trata a respeito do procedimento de consulta fiscal no âmbito da Lei 9.430/96, Decreto 70.235/72 e Instrução Normativa RFB nº 740/07 que delimitam o escopo da Consulta Fiscal. Nos…

Estados Unidos - Exportação de produtos - Santandertrade.com August 21st, 2014 ESTADOS UNIDOS: EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS Nesta página: Os procedimentos aduaneiros para exportação nos Estados Unidos | Organizar o transporte das suas mercadorias "de" e "para" os Estados Unidos Os procedimentos aduaneiros para exportação nos Estados Unidos Os procedimentos aduaneiros As restrições Uma "permissão para a exportação" e uma "aprovação de exportação" podem ser necessárias,mas…

O transporte ferroviário é realizado sobre linhas férreas para transportar pessoas e mercadorias. Mercadorias como: minério, produtos agrícolas, fertilizantes, carvão, derivados de petróleo, etc. Possui grande capacidade de carga; é adequado para grandes distâncias; possui elevada eficiência energética, porém, alto custo de implantação; baixo custo de transporte; baixo custo de manutenção; possui maior segurança em relação ao modal rodoviário, visto que ocorrem poucos acidentes, furtos…

Departamento de Administração INTRODUÇÃO AO COMÉRCIO EXTERIOR A base teórica sustenta o argumento de que o comércio internacional pode ser benéfico a todas as nações. Um comércio livre e igual, sem restrições e privilégios. Ora, é verdade que ainda estamos longe desse ideal, mas sem dúvida mais perto do que estávamos duas ou três décadas atrás. Mas, e do ponto de vista da empresa? Comércio exterior, liberalização comercial e abertura econômica são medidas positivas? Mas, por enquanto,…