Administração De Materias Publicos

Concursos. A ideia de adaptar a técnica de Mapas Mentais para concursos públicos surgiu quando, durante nossa preparação para o concurso do Tribunal de Contas da União, nos deparamos com a enorme quantidade de matérias cobradas e o vasto volume de informações a serem adquiridas. Naquela época, duas indagações fundamentais ocorreram: “como aprender todo o conteúdo em um prazo razoável?” e “como internalizar toda a matéria?”. Criar mapas mentais foi a forma que encontramos para…

Quer entrar para lista preferencial para receber mais 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de outras bancas ou matérias? Sim?! Então, clique no endereço da FAN PAGE http://www.facebook.com/1001QuestoesdeConcursoGratis/app_162979867158118 no FACEBOOK e em curtir para receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br/questoes-de-concurso DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em…

Quer entrar para lista preferencial para receber mais 1001 QUESTÕES DE CONCURSO de outras bancas ou matérias? Sim?! Então, cadastre o seu email no meu site www.1001questoesdeconcurso.com.br para receber mais questões e outras surpresas. www.1001questoesdeconcurso.com.br DIREITO ADMINISTRATIVO – FCC – 2012 Este material representa parte de um total de 1001 QUESTÕES DE CONCURSO que se encontram em 7 arquivos, envolvendo 228 questões de Português, 161 de Direito Constitucional, 134 de…

04/06/2010, o mesmo requereu seu retorno ao exercício do cargo a partir de 01/07/2010 às 8h00. 3. ANÁLISE DA MATÉRIA: A matéria em questão encontra-se sob a estreita órbita do regime jurídicoadministrativo, especialmente a parte que regula o exercício da função pública sob bases estatutárias. Assinale-se que ao requerer a licença em tela o servidor contou com a aprovação da administração Municipal, que agiu por meio de ato do Chefe do Executivo Municipal, ouvidos os setores jurídico e…

Direito administrativo Direito administrativo é o ramo do direito público que tem por objeto o estudo das normas jurídicas relativas ao exercício da função administrativa. Ou seja, é o conjunto de regras que se impõe às pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que exercitam função administrativa, estas últimas como delegadas do Estado, realizando os fins desejados pela ordem jurídica e, idealmente, o bem comum. Ou ainda, como pontua José dos Santos

Celso Spitzcovsky Data: 08/08/2013 Aula 01 RESUMO SUMÁRIO 1. 2. 3. 4. Noção Básica Reflexos Princípios Espécies 1. NOÇÃO BÁSICA A única finalidade que a administração pode perseguir quando atua é a preservação dos interesses da coletividade – também chamado de interesse público primário. Portanto, a administração sempre atua buscando interesses de terceiros (a coletividade) e sua respectiva fundamentação está no art. 1º da CF. “Art. 1º A República Federativa do…

tendentes à formação e manifestação da vontade da Administração Pública ou à sua execução -processo administrativo: o conjunto de documentos em que se traduzem os actos e formalidades que integram o procedimento administrativo. 2.RAZÃO DO NOME DADO AO CÓDIGO Em vez da designação tradicional de «processo administrativo gracioso», adopta-se a de «procedimento administrativo». Trata-se, no fundo, de regular juridicamente o modo de proceder da Administração perante os particulares.…

infringindo o que está determinado em lei, exceto nos caso onde a lei implica a obrigatoriedade de uma ação. Exemplo: voto obrigatório, serviço militar. Este princípio obriga a Administração cumprir normas que ela própria criou, ou seja, " a Administração deve sujeitar-se às normas legais". A administração tem o dever de respeitar todas as normas do ordenamento no desempenho de suas atividades. Princípio da igualdade: não significa nivelamento entre as pessoas. Significa…

Cláudio José DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES ADMINISTRATIVOS I - PODERES ADMINISTRATIVOS - São inerentes à Administração Pública, revestindo-se como o instrumento pelo qual o Poder Público consegue sobrepor a vontade coletiva ao interesse privatístico. Na lição de Hely Lopes Meirelles eles nascem com a Administração, se apresentam de forma diversificada segundo as exigências do serviço público, o interesse da coletividade e os objetivos a que se dirigem (“Direito Administrativo…

decreto, sobre organização e funcionamento da administração pública, desde que não houvesse aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgão público. Resultaram duas correntes de pensamento acerca da extensão do poder regulamentar autônomo. A primeira delas no sentido de que a Emenda nº 32 teria criado uma reserva de regulamento. A outra, no sentido oposto, defende a preservação da competência do Congresso Nacional para dispor sobre as matérias que possam ser objeto de…