Administração De Materias Publicos

Critérios de Delimitação da Competência 9 3.3. Espécies de Competências 10 3.5. Regras Legais Sobre a Competência 11 3.6. Conflitos de Atribuições e de Competência 12 Os Serviços Públicos 13 4. Definição 13 4.1. Conceito 13 4.2. Espécies de serviços 13 4.3. Organização dos Serviços Públicos 14 5. Conceito de Hierarquia Administrativa 14 Bibliografia 15 Introdução A organização pública é de facto um grande grupo humano, que é estruturado…

Básicas A única finalidade que a administração pode seguir quando atual é a preservação dos interesses coletivos (interesse público primário) Sendo assim sempre que ela edita um ato se afastando deste objetivo público ela vai incidir em desvio de finalidade. E sempre que ela comete um desvio de finalidade temos uma forma de ilegalidade. Princípios: Art. 37, caput CF/88 Destinatários: todos que se encontram dentro da administração. Legalidade: a administração só poderá fazer o…

individual* Módulo: 05 Atividade: Posicionamento Crítico sobre o uso da arbitragem pela Administração Pública Direta e Indireta Título: A Utilização da arbitragem como modo de solução de conflitos pela Administração Pública direta e indireta. Aluno: Disciplina: Mediação em Arbitragem Turma: MGM02 Introdução O presente trabalho visa abordar sobre a possibilidade de uma Pessoa Jurídica de Direito Público (Sociedade de Economia Mista) poder utilizar a arbitragem. Por…

Ministério Público junto ao : Tribunal de Contas 8.Advogado : Não Constituído EMENTA: I - CONSULTA. LEGITIMIDADE. RESPOSTA EM TESE. CONTRATAÇÃO DIRETA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ARTISTAS. A contratação de artistas regionais ou locais pode ser efetuada por inexigibilidade de licitação com base no artigo 25, III da Lei Federal 8.666/93, desde que seja consagrado pela crítica regional ou local ou ainda pela opinião pública, devendo ser utilizado como comprovação, desempenhos…

resistência tradicional à extensão do controle jurisdicional para suprir a inércia administrativa; 4.2. A visão inovadora e mais atualizada sobre a matéria que prestigia a ampliação do controle judicial tendente à supressão da omissão administrativa lesiva ao meio ambiente - 5. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO O tema do controle dos atos e omissões do Poder Público em matéria ambiental é considerado assunto da maior importância no Direito Ambiental e tem provocado acesas controvérsias na…

PODERES ADMINISTRATIVOS PODERES DA ADMINISTRACAO PÚBLICA Poder vinculado Pode-se dizer que existe o poder vinculado quando, para certa situação proposta, a autoridade tem somente uma determinada solução vinculada à existência de uma norma. O ordenamento confere ao administrador um poder de decisão, mas determina de antemão as situações e condições. Poder discricionário Confere à Administração a capacidade de escolha de uma entre várias soluções. Está estabelecido em normas

vezes, os direitos individuais encontram – se já plena e rigorosamente delineados na lei ; outras vezes, dentro dos limites legais, incumbe à Administração Pública reconhecer, averiguar, no caso concreto. A efetiva extensão que possuam em face do genérico e impreciso contorno legal que lhes tenha sido dado. Também nestas últimas hipóteses, a Administração não restringe nem limita o âmbito de tais direitos. Unicamente, acedendo, como de seu dever, à vontade legal, procede, concretamente,…

ADMINISTRATIVO, TAMBÉM CONHECIDO COMO SISTEMA FRANCÊS, NO QUAL AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS SÃO RESOLVIDAS, DEFINITIVAMENTE, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. FALSO. O Brasil adota o sistema inglês, de jurisdição única, em que a matéria administrativa pode ser levada ao Poder Judiciário. 4. A NOMEAÇÃO DE UM SERVIDOR NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO É REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO. VERDADEIRO. A nomeação de servidor em todos os Poderes da Administração é regulada pelo Direito…

Classificação, Motivação, Invalidação. 1 – (Auditor-Fiscal – PB/FCC/2006) A convalidação de atos administrativos é providência que A) não pode ser tomada, por falta de expressa previsão legal. B)) pode ser tomada, desde que não prejudique o interesse público ou os direitos de terceiros. C) pode ser tomada livremente, mediante apreciação discricionária da autoridade competente. D) deve obrigatoriamente ser tomada, se os vícios forem sanáveis. E) não pode ser tomada, em razão de…

ANAIS ELETRÔNICOS DA I CIEGESI / I ENCONTRO CIENTÍFICO DO PNAP/UEG 22-23 de Junho de 2012 - Goiânia, Goiás. ORÇAMENTO PÚBLICO: ENTENDENDO SUA EVOLUÇÃO NO BRASIL 1 SOARES, José Evangelista 2 MATOS, Carlos Roberto Neri Matos RESUMO Este artigo aborda o tema orçamento público e pretendeu estudar a sua evolução histórica a partir das constituições republicanas. Como se trata de uma abordagem exploratória lançou-se mão de conceitos teóricos e informações documentais com fito de detectar os avanços