Administração De Materias Publicos

O imposto Noção: o imposto é uma prestação unilateral estabelecida por lei a favor de uma entidade pública, com vista a satisfação do interesse público através da realização de despesas públicas. A nossa de imposto integra três elementos. A causa do imposto e facto em razão do qual a lei fez resultar ou impõem ao particular o dever de pagar imposto (o facto de ser titular de um automóvel, pagando a taxa de circulação, a propriedade industrial ou propriedade predial ou o facto de ser…

competência; VII - prestar assessoramento jurídico aos órgãos integrantes da administração centralizada e, quando requisitada, aos da administração indireta, a critério do Procurador-Geral do Estado; VIII - examinar autógrafos de lei e colaborar na redação de projetos de lei, decretos e regulamentos a serem editados pelo Governador do Estado; XIX - examinar ou minutar contratos, convênios, acordos e outros documentos que envolvam matéria jurídica, quando solicitada; X - promover a…

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DISCIPLINA: GESTÃO E OPERAÇÃO LOGISTICA I PROFESSOR: WELLINGTON TAVARES ALUNO: MATRICULA: Atividade – 01 Logística e a Administração Pública Administração Pública já é um processo de planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos a fim de alcançar os objetivos organizacionais, ou seja, geri recursos públicos. A logística para a Administração Pública implica não só prestar serviço ou executa-lo, mais também, dirigir, governar,…

ou indirectamente contribuíram na minha formação académica, moral e espiritual e agradeço também àqueles que tudo fizeram para que este trabalho se tornasse uma realidade. Notas de Abertura A realização do Projecto da Administração e Finanças Públicas, consubstancia-se na focalização das finanças públicas na promoção do desenvolvimento do país, ancorado no princípio da Boa Governação – capacidade de prestação de contas, transparência, entre outros – e traduz-se…

modelo de gestão pública sustentável e a relevância da perícia ambiental como instrumento de mobilização do Estado e da sociedade civil a fim de promover o desenvolvimento sustentável a partir da mudança de cultura organizacional utilizada pela administração dos recursos naturais e dos direitos invioláveis dos seres humanos à saúde e ao ambiente ecologicamente equilibrado, fazendo menção à responsabilização perante a justiça dos agentes envolvidos em degradações ambientais, bem como a…

bases para a fixação do regime de cooperação legislativa entre os poderes Executivo e Legislativo1 Cecilia Caballero Lois2 (Coordenadora) 1. Introdução O estudo das novas feições de regulamentação da “organização e funcionamento da Administração Pública Federal” decorrente da redação do art. 84, VI c/c art. 61, §1º, II, e da CF, e, ainda, em: (a) da análise do instituto da iniciativa privativa do Chefe do Executivo (exercício e restrições ao poder de emenda) e (b) da…

DIREITO ADMINISTRATIVO O conceito de Administração 1. As necessidades colectivas e Administração Pública Quando se fala em Administração Pública, tem-se presente todo um conjunto de necessidades colectivas cuja satisfação é assumida como tarefa fundamental para a colectividade, através de serviços por esta organizados e mantidos Onde quer que exista e se manifeste com intensidade suficiente uma necessidade colectiva, aí surgirá um serviço público destinado a satisfazela, em…

Controle Jurisdicional da Administração Pública I — Introdução O Controle Jurisdicional da Administração Pública constitui temática largamente explorada pelos doutrinadores pátrios e alienígenas, já que a atividade da Administração Pública tende a ser amplamente questionada dentro de um Estado Democrático de Direito. Divagando acerca da temática em questão tentaremos mostrar o entendimento das variadas formas de controle jurisdicional da Administração Pública. Altercaremos sobre as garantias

Dicas de estudo para concursos públicos Evandro Guedes* IESDE Brasil S.A. A maior recompensa em trabalhar com concursos públicos é ter a possibilidade de participar de mudanças de vida. Dedicamo-nos a um propósito e, para alcançá-lo, a dedicação tem que ser intensa. Os concursos públicos, no Brasil, profissionalizaram-se de uma forma que a preparação deve ser feita de uma maneira organizada e estratégica, e é exatamente aqui que nós entramos! Este material é parte integrante do acervo…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA/GESTÃO PÚBLICA BACHARELADO / TECNOLÓGICO Legenda: Graduação Graduação Tecnológica É a aplicação das teorias clássicas de administração no gerenciamento das instituições públicas. Encarregado de aplicar as teorias administrativas no desenvolvimento de ações do interesse social coletivo, o administrador público é essencialmente um planejador. Cada vez mais requisitado pelo mercado, ele gerencia organizações do setor público em nível governamental, em agências…