Administração De Materias Publicos

A R. Sentença que declarou a perda do direito do Agravante cobrar a taxa anual por hectare deve ser mantida. A própria natureza jurídica da Taxa Anual por Hectare – TAH, matéria já pacificada no julgamento da ADIN nº 2.586-4, do Supremo Tribunal Federal, onde ficou acordado que a Taxa Anual por Hectare é preço público, e a Jurisprudência dominante definem o prazo prescricional de 5 anos, conforme se vê na transcrição a seguir. “APELAÇÃO CÍVEL Nº 2007.71.08.011739-8/RS

RESUMO Neste trabalho tem-se como objetivo definirmos claramente o conceito de Direito (definições da palavra), Direito Público e Privado, Direito Objetivo e Subjetivo e Direito Positivo, já que são inúmeras as confusões que acontecem em nosso dia a dia em relação a estes termos. Porém vale aqui lembrar que nenhum dos termos acima citados estão desvinculados uns dos outros, pois todos estão de uma forma interligados e possuem suas especificidades. Palavras Chaves: Direito, definições,…

vontade era a lei, a que obedeciam todos os cidadãos, justificadamente chamados servos ou vassalos. A vontade do monarca era a lei. A formação do direito administrativo teve início, juntamente com o direito constitucional e outros ramos do direito público, a partir do momento em que começou a desenvolver-se - já na fase do Estado Moderno - o conceito de Estado de Direito, estruturado sobre o princípio da legalidade (em decorrência do qual até mesmo os governantes se submetem à…

MODERNA ADMINISTRAÇÃO A moderna administração surgiu no início deste século, quando dois engenheiros publicaram suas experiências. Um era americano, Frederick Winslow Taylor (1856- 1915) que veio a desenvolver a chamada Escola da Administração Científica, com a preocupação de aumentar a eficiência da industria por meio da racionalização do trabalho dos operários. O outro engenheiro era francês, Henri Fayol (1841- 1925) que veio a desenvolver a chamada Escola Clássica da…

instituição que detém autonomia financeira, administrativa e orçamentária. De tal modo, essa instituição não está ligada a nenhum poder se tornando um órgão independente e de natureza administrativa. Quanto à composição do TCU, o Artigo 73 da CF/88 regula matéria sobre quais são as pessoas que poderão ocupar tais cargos, como são escolhidos e os benefícios existentes para eles. As competências remetidas ao TCU estão todas descritas no Artigo 71 da CF/88. Simplificando, a atividade…

Introdução ao Direito Administrativo 01.1 – Introdução ao Direito Administrativo Noções Gerais Direito Público e Direito Privado: O direito, objetivamente considerado, é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado e desde Ulpiano se desdobra em dois grandes ramos: Direito Público e Direito Privado, consoante a sua destinação. Direito Público O direito público visa a regular, precipuamente, os interesses estatais e sociais, cuidando só reflexivamente da…

Controle social da administração publica by Allan Marcio, Palestrante at Portal do Controle Social on Apr 07, 2011 Mais... Controle social da administração publica Document Transcript 1. A Participação dos Cidadãos no Controle da Administração Pública Nelson Saule Jr.*I. Introdução Nesta virada de século, as transformações que vêm ocorrendo universalmente apontam para a valorização dos fundamentos de uma sociedade justa e solidária como a dignidade da pessoa humana (fonte dos direitos

cediço que o Estado tem o dever de atuar mediante o princípio da supremacia do interesse público, e isso significa que tal ente sempre deve visar o interesse coletivo a fim de estabelecer a ordem social. "Dessume de tal postulado que o Direito não pode deixar de regular uma relação jurídica própria do direito público, a relação jurídico administrativa." Nessa relação encontra-se de um lado a administração pública e do outro o administrado. Nesse diapasão, sabe-se que o Estado…

mudanças ocorridas na relação entre o Estado e a sociedade. Especialmente nos anos 80 e 90, o Estado social esteve em crise em diversos países do mundo, apresentando uma Administração Pública incapaz de atender às próprias proporções, quando, contraditoriamente, a sociedade demandava cada vez mais prestações de serviços públicos com eficiência e presteza. No Brasil, essa situação não foi distinta, mas apresentou algumas especificidades. Alguns anos antes das reformas de estado no país, ocorreu o

contenciosos apresentam relativamente aos recursos graciosos, no âmbito do direito administrativo, alguns pontos em comum. Ambos são regulados pelo mesmo direito, ambos são meios de impugnação de actos de autoridade, ambos possuem por objecto decisões da administração. Mas existem nítidas diferenças de natureza que os separam, enquanto os recursos graciosos se integram na função administrativa, os recursos contenciosos pertencem à função jurisdicional, diferença que se projecta no…