Administração De Materias Publicos

aplicada é a responsabilidade civil da administração pública, uma vez que a responsabilidade surge de atos da administração, e não de atos do estado como entidade política. A princípio os atos políticos não geram responsabilidade civil. Nesse sentido a obrigação de indenizar surge da atividade administrativa e não dos atos do governo. A responsabilidade civil se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização. Os agentes públicos no desempenho de suas…

SUPERVISIONADAS O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Carlos Eduardo de Oliveira São Thiago – RA B955CA-2 Professora Flavia Cammarosano – Bases Constitucionais da Administração Pública Universidade Paulista – UNIP – Campus Marquês Direito 3º Semestre – Sala 209 2º Semestre/Outubro/2014 1 1. Introdução. A evolução do conceito de legalidade e, mais do que isso, as mudanças ocorridas na vinculação deste princípio com a Administração Pública, denotam a…

respeitados e que a lei é conveniente, o legislativo a aprova, contudo, essa norma entra no sistema jurídico na qualidade de lei ordinária. As leis delegadas não admitem emendas. Algumas matérias não podem ser objeto de delegação, não podendo versar sobre atos de competência exclusiva do Congresso Nacional acerca de matéria reservada à lei complementar, nem à legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, entre outros. Sobre o assunto se encontra elencado…

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA (Decreto de 26 de maio de 1999) Código de Conduta da Alta Administração Federal Aprovado pelo Senhor Presidente da República Em 21 de agosto de 2000 Brasília 2005 COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA Comissão de Ética Pública Fernando Neves da Silva – Presidente Antoninho Marmo Trevisan Cármen Lúcia Antunes Rocha Marcílio Marques Moreira Maria Victoria de Mesquita Benevides Soares e-mail : etica@planalto.gov.br…

DF para o concurso de Auditor de Controle Externo do DF, Analista de Administração Pública do DF e Técnico de Controle Externo, todas carreiras integrantes do quadro do TCDF. Integrar a equipe do Ponto é extremamente gratificante para mim por dois motivos principais: i) o grupo de professores é extremamente qualificado; e ii) foi estudando pelos materiais do Ponto que obtive sucesso e fui aprovado para os cargos públicos que ocupei. Saíram os editais dos concursos para provimento de vagas

Aula 00 Noções de Administração de Recursos Materiais p/ DPU - Agente Administrativo Professor: Felipe Petrachini 00000000000 - DEMO Administração de Recursos Materiais para a DPU Teoria e exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini Aula 00 AULA 00 – 1 Noções de administração de recursos materiais. 1.1 Classificação de materiais. SUMÁRIO PÁGINA Sumário Apresentação: ................................................................................................. 2…

(só posso fazer o que a lei determina). 04 princípios orientavam o D. Francês: Separação das autoridades administrativa e judiciária (determina as matérias para as quais os tribunais são responsáveis), Decisões executórias (as decisões adm, tem autoridade, são unilaterais), Legalidade (obriga a adm. Respeitar a lei), Responsabilidade do poder público (as pessoas públicas devem reparar danos causados aos particulares). b) Direito Administrativo Alemão: Havia a responsabilidade pelo…

sobre Administração Pública 2. Princípios da Administração Pública 3. Bens Públicos GUIA DE ESTUDO 1. Noções Gerais sobre Administração Pública O único objetivo que a Administração pode perseguir é a preservação dos interesses da coletividade (preservar o interesse Público é um ato legítimo). Se o ato for ilegal, autoriza a parte que foi prejudicada à buscar os seus direitos. Assim, há a Supremacia do interesse Público sobre o particular. Para preservar o Interesse Público, a…

Talvez em matéria de bens públicos é que se encontre alguma coisa de peculiar ao direito brasileiro, quer na classificação tripartite dos bens, constante do artigo 66 do Código Civil, quer nos institutos ligados à regularização das terras públicas, como os conceitos de terras devolutas, de legitimação de posse e o processo de discriminação; quer nos conceitos de terras indígenas, terrenos reservados, terrenos de marinha. Também é inegável que a legislação portuguesa sobre terras…

alemão que objetivava redução dos poderes do príncipe, instituiu a divisão de algumas atividades de sua Administração, igualmente a influência do Direito administrativo francês. “ Para combater esse poder, absoluto do príncipe, elaborou-se a teoria do fisco, em consonância com a qual o patrimônio publico não pertence ao príncipe nem ao Estado, associação política, pessoa jurídica de direito publico, com poderes de mando, de império, o primeiro submetia-se ao direito privado e, em…