Administração De Materias Publicos

Eduardo Vieira Administração de Material Público Carapicuíba 27 de Abril de 2012 Ana Paula Bruna Barbosa Carolina Santos Helen Almeida Mayara Araujo Paulo Eduardo Vieira Administração de Material Público Trabalho elaborado para disciplina de Administração de Materiais, sob orientação do professor Noelson. _____________________________________________________ Carapicuíba 27 de Abril de 2013 Sumário Introdução 4 Patrimônio Público 5 Administração de…

da Administração 1. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO 1.1 Noção básica: é a única finalidade, objetivo que o Poder Público pode perseguir quando atual é a preservação dos interesses da Coletividade. Toda vez que o Administrador atuar sem que seja para preservar o interesse público, pratica desvio de finalidade, que é ilegalidade e, como tal, poderá ser levada a apreciação do Judiciário, desde que, ele seja provocado por terceiros. 1.2. Princípios (art. 37, caput, CF) a) Legalidade – a administração só

MULTIDISCIPLINAR- PIM I MATERIAS DA CONSTRUÇÂO CARIOCA LTDA MANAUS AM RESUMO O trabalho é aborda na MATERIAS DA CONSTRUÇÃO CARIOCA LTDA. como sendo uma loja de matérias para construção, uma das pequenas empresa de comércio no estado da amazonas, descreve sua constituição e origem, além de operações as quais se dedica A administração pode ser considerada uma ciência relativamente nova, em fase de…

objecto» «g) questões em que, nos termos da lei, haja lugar a responsabilidade civil extracontratual das pessoas colectivas de direito público, incluindo a resultante do exercício da função jurisdicional e da função legislativa» e «h) responsabilidade civil extracontratual dos titulares de órgãos, funcionários, agentes e demais servidores públicos». Não foi definido de forma explícita o conceito de actos praticados no exercício da função política, para efeito de…

Trabalho do 3º Bimestre Matéria: Direito Constitucional II Nome: Nicole Calegari de Lima Número: 01113-055 BLOCO 1 – PROCESSO LEGISLATIVO Tema 1: Processo legislativo e vício de iniciativa Questão: Em que situações pode ocorrer o vício de iniciativa dentro do processo legislativo e quais as conseqüências deste vício ? Cite casos concretos de vícios de iniciativa, analisando a problemática e as suas conseqüências O Vício de Iniciativa ocorre quando a apresentação do projeto de Lei,…

Lei do Direito Autoral nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998: Proíbe a reprodução total ou parcial desse material ou divulgação com fins comerciais ou não, em qualquer meio de comunicação, inclusive na Internet, sem autorização do AlfaCon Concursos Públicos. I. PLANO DE ESTUDOS  Introdução: O plano de estudo foi desenvolvido tendo por base experiência de vida. O que está sendo aqui proposto foi elaborado por intermédio de pesquisas junto a alunos que obtiveram sucesso…

ATIVIDADE SUPERVISIONADA 1- Antônio das Tantas e Márcio dos Anzóis cursaram juntos e concluíram o curso superior de Contabilidade. Ambos exerciam a atividade de contador quando foram lançados editais de concursos públicos para diversos cargos na Prefeitura do Município onde residem. Antônio prestou concurso para o cargo de contador, que tinha como remuneração inicial R$ 2.000,00 (dois mil reais) e como requisito o curso superior completo de Contabilidade. Considerando a menor…

COM PODER LEGISLATIVO Autor: Halisson Souza-Jungleboy Seção II DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL Û Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União. ⇒ Todas?Como assim?Tah muito vago!Há matérias da União que o Congresso terá que dispor de uma maneira + especial? R:Há sim! ⇒ Ora, quais são estas matérias? O Congresso Nacional irá dispor de uma maneira toda especial ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü ü Sistema…

execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo Filipa Urbano Calvão 113 Os procedimentos administrativos de controle Luís Sousa da Fábrica 125 Implicações no âmbito dos contratos da administração pública Maria João Estorninho 135 A revisão do CPA: balanço e perspetivas Diogo Freitas do Amaral Apresentação Ao longo de mais de vinte anos de vigência, o Código do Procedimento Administrativo revelou as notáveis…

1-Serviços públicos Como o art. 3º, §2º, do CDC, define como serviço, para fins de aplicação da legislação de proteção ao consumidor, aquele feito mediante remuneração, Cláudia Lima Marques [01] exclui dessa definição os serviços públicos realizados uti universi, que são financiados pelos impostos pagos pela população; para a citada autora, somente estariam sujeitos às regras do CDC aqueles serviços prestados em virtude de vínculo contratual entre o consumidor e o órgão…