Administração De Materias Publicos

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Código de Conduta da Alta Administração Federal normas complementares e legislação correlata Brasília 2009 2 Código de Conduta da Alta Administração Federal normas complementares e legislação correlata 3 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Vice-Presidente da República José Alencar Gomes da Silva Chefe da Casa Civil Dilma Vana Rousseff Comissão de Ética Pública Hermann Assis Baeta José Ernanne Pinheiro José…

Administrativo? O primeiro objetivo do Direito Administrativo foi submeter a Administração Pública a um regime jurídico e com isto limitar os poderes do Estado. Qual foi a importância da Revolução francesa para o surgimento do Direito Administrativo? A importância da Revolução Francesa para o Direito Administrativo pode ser relacionada com a instauração de uma ordem jurídica, em que uma parcela do Estado cuidava da Administração pública, outra cuidava do fazimento das leis e outra da…

decretos, instruções normativas, regimentos, resoluções e deliberações. 2. Atos ordinários – portarias, instruções, avisos, circulares, ordens de serviço, ofícios e despachos. 1. ATOS NORMATIVOS Consideram atos normativos aqueles atos da administração que tem um comando geral, impessoal. Os atos normativos são gerais e abstratos, sendo aplicáveis a todas as pessoas que estiverem em determinada situação. Por ter caráter normativo, torna-se lei em sentido material. É devido a…

DIREITO ADMINISTRATIVO 1 AULA 2 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. O VOCÁBULO ADMINISTRAÇÃO A palavra “administração” indica ação de administrar. “Administrar” tem sua origem no latim e seu significado original implica subordinação e serviço: ad, direção para, tendência; minus (indicativo de inferioridade, subordinação) e sufixo ter, que serve como termo de comparação (minus+ter=minister, ou seja, aquele que realiza uma função abaixo do comando de outro, aquele que presta serviço a…

âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da…

Especialmente quando a matéria envolve a satisfação de interesses públicos que trazem lucro para as pessoas privadas. É cediço que a administração pública (3) não detém todos os elementos humanos e materiais exigidos para a concretização dos direitos fundamentais que dependem da tutela e da ação do Estado, obrigando-a a socorrer-se junto à iniciativa privada. Todavia, a crescente escassez dos recursos públicos diante dos extensos compromissos assumidos pelo Poder Público perante o…

PODERES DA ADMINISTRAÇÃO São poderes conferidos à Administração pelo ordenamento jurídico para que possam atingir a finalidade única, que é o interesse público. Sempre que esses instrumentos forem utilizados para finalidade diversa do interesse público, o administrador será responsabilizado e surgirá o abuso de poder. Os poderes administrativos são, portanto, instrumentos que, utilizados dentro da lei, servem para que a Administração alcance a sua única finalidade, ou seja, o…

privativas e principiológicas com competências comuns e concorrentes, buscando reconstruir o sistema federativo segundo critérios de equilíbrio ditados pela experiência histórica.” (SILVA, 1996, p. 453). c) A União Federal, pessoa jurídica de direito público com capacidade política, pode manifestar-se em nome próprio, mas não em nome da federação. d) Os municípios não gozam de autonomia normativa. e) A organização político-administrativa brasileira compõe-se de União, estados,…

ADMINISTRAÇÃO A PROFISSÃO 1. IDENTIFICAR A ADMINISTRAÇÃO COMO PROFISSÃO: 2. QUEM É O PROFISSIONAL ? 3. O profissional de administração é o responsável por gerir os recursos da organização em diversas áreas, como material, financeiro, humanos e mercadológicos. 4. Ou seja, é este profissional que administra o cotidiano da empresa, bem como ajuda a definir e analisar as metas da organização, sempre pautado no objetivo de otimizar os lucros da empresa, seja ela pública ou

- Teoria da ponderação de interesses: A cada caso concreto, ora prevalece um princípio, ora outro. CF/88 exige concurso público para nomeação em cargo efetivo. Assim, havendo nomeação para cargo efetivo sem concurso público, essa nomeação deve ser anulada, por força do princípio da legalidade. No entanto, se essa anulação somente for pleiteada pela Administração 20 anos após a nomeação, haverá ponderação de interesses, e, apesar do princípio da legalidade, os princípios da…