TAE 1 Salvo Automaticamente
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JULGUE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO COMO FALSAS OU VERDADEIRAS. ÀS VERDADEIRAS ACRESÇA ALGUMA CONSIDERAÇÃO SUPLEMENTAR QUE AS RATIFIQUE, SE FALSAS APONTE A RAZÃO DA INVERDADE.
1. VIGORA, NO BRASIL, O CHAMADO SISTEMA DE JURISDIÇÃO ÚNICA, TAMBÉM CONHECIDO COMO SISTEMA INGLÊS, SISTEMA JUDICIÁRIO OU DE CONTROLE JUDICIAL.
VERDADEIRO. É o sistema em que todos os litígios podem ser levados ao Poder Judiciário.
2. O SISTEMA ADMINISTRATIVO BRASILEIRO NÃO SOFREU NENHUMA INFLUÊNCIA DO MODELO FRANCÊS.
FALSO. O Brasil adotou o sistema europeu-continental, originário do Direito Francês, chamado de descritivo, tendo como sua principal fonte as leis e os regulamentos.
3. VIGORA, ENTRE NÓS, O CHAMADO SISTEMA DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO, TAMBÉM CONHECIDO COMO SISTEMA FRANCÊS, NO QUAL AS MATÉRIAS ADMINISTRATIVAS SÃO RESOLVIDAS, DEFINITIVAMENTE, NO ÂMBITO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO.
FALSO. O Brasil adota o sistema inglês, de jurisdição única, em que a matéria administrativa pode ser levada ao Poder Judiciário.
4. A NOMEAÇÃO DE UM SERVIDOR NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO É REGULADA PELO DIREITO ADMINISTRATIVO.
VERDADEIRO. A nomeação de servidor em todos os Poderes da Administração é regulada pelo Direito Administrativo.
5. A JURISPRUDÊNCIA É A FONTE PRIMACIAL DO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO.
FALSO. A fonte primacial do Direito Administrativo é a lei, pois o nosso sistema de direito é o civil law, ou seja, sistema de direito legislado.
6. O FATO DE O BRASIL TER ADOTADO O SISTEMA ADMINISTRATIVO DE JURISDIÇÃO ÚNICA IMPEDE QUE A ADMINISTRAÇÃO POSSA DECIDIR SOBRE A LEGITIMIDADE DE SEUS PRÓPRIOS ATOS.
FALSO. A Administração pode revogar os seus atos, por entender que não são legítimos, por meio da autotutela da Administração, independentemente de autorização do Poder Judiciário. Além disso, os atos da Administração