Administração De Convênios E Contratos Públicos

...............................................................................10 AS FINANÇAS PÚBLICAS ..............................................................................................................................11 O ORÇAMENTO PÚBLICO..............................................................................................................................13 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA.........................................................................................

Administrativo I. Prof.: Msc. Paulo Bastos CASTANHAL-PA 2013 Na esfera da Federal, podemos atribuir duas qualificações para entidades do terceiro setor: 1) organizações sociais ( OSs); e 2) organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips). A administração pública incentiva e potencializa as atividades do terceiro setor em função do alcance social dessa atuação, com esta iniciativa o Estado visa reduzir sua atuação em setores que não atua com exclusividade, tais…

MANUAL SIMPLIFICADO DE CONVÊNIOS Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Elaboração: Laura Cesco Gonçalves da Silva – Analista de Controle Interno / AGE Tatiana Silva da Cunha – Analista de Controle Interno / AGE Colaboração: Ararê Ferreira da Cruz – Gestor de Processos /AGE Supervisão: Sandra Maria Mauro Lopes – Coordenadora de Auditoria Interna / AGE. Copy Right © 2005. Auditoria Geral do Estado de Mato Grosso do Sul. Campo Grande-MS 2005 APRESENTAÇÃO Este manual tem o objetivo

.................................................................................10 AS FINANÇAS PÚBLICAS ..............................................................................................................................11 O ORÇAMENTO PÚBLICO..............................................................................................................................13 O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA..........................................................................................

ESTADO, ORDEM SOCIAL E PRIVATIZAÇÃO - AS TERCEIRIZAÇÕES ILÍCITAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR MEIO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, OSCIPs E DEMAIS ENTIDADES DO “TERCEIRO SETOR” Tarso Cabral Violin* “O Estado Social de Direito representou, até a presente fase histórica, o modelo mais avançado de progresso, a exibir a própria evolução espiritual da espécie humana. A Constituição Brasileira de 1988 representa perfeitamente este ideário, que, todavia, entre nós, jamais passou do papel para a…

Resenha sobre o trabalho “Concessão, Permissão de Serviços Públicos, Terceirização, Convênios – Termos de Cooperação e Consórcios, PPP (Parcerias Público-Privadas)” Maria Eliete da Silva - RGM 71.755 Sumário Sumário Concessão e Permissão de Serviços Públicos 4 Legislação 5 Conclusão 7 Introdução Estamos vivenciando uma tendência mundial de globalização e de parceria com a iniciativa…

ESTUDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SENTIDO Subjetivo, formal ou orgânico. Objetivo, material ou Funcional. FUNÇÃO Estrutura O “fazer”, a função de Administrar. COMPOSTA POR ENTIDADES: São Pessoas Jurídicas. DIRETA Política [U,E, M, DF] ou INDIRETA Administrativas AUTARQUIA –INSS F.P.- FUNAIS SEM-BB, PETROBRÁS. EP-CAIXA ÓRGÃOS (compartimentos das Entidades). Agentes Públicos (nem todos autores coloca aqui o agente) Função primária 1. Serviço Público 2. Polícia…

reduzidas substancialmente, ampliando-se o número de crianças sem vaga em creches e, inclusive, em escolas de ensino infantil e fundamental. A parceria foi celebrada com parâmetro em recente lei municipal, que autoriza o município a firmar esse tipo de convênio. Os consulentes almejam uma orientação sobre o que é possível fazer e por meio de quais medidas será possível buscar a anulação da parceria firmada entre Município e Estado. OS ENTES FEDERADOS Entes…

receber de convênios, alugueis a receber, outros recebíveis, assim como valores a pagar a fornecedores, empréstimos bancários, e outras dívidas. Os instrumentos financeiros estão reconhecidos inicialmente pelo valor nominal. Posteriormente ao reconhecimento inicial, os instrumentos financeiros são mensurados ao valor justo acrescido de eventuais encargos ou reduzidos por eventuais diminuições no valor recuperável. c) Receitas de contratos de gestão Os recursos recebidos dos convênios de…

Disciplina: Direito Administrativo JUR 3212 Prof.: Luiz Fernando Rodrigues Tavares Capítulo II - SERVIÇO PÚBLICO 1. Conceito – é toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob o regime jurídico total ou parcialmente público. 2. Instituição – os serviços públicos são instituídos pela Constituição da República e, segundo ela, distribuídos à…