Administração De Convênios E Contratos Públicos

FGTS; 04 Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei n 9.601/98), com as alterações da Medida Provisória n° 2.164-41, de 24/08/2001; 05 Contribuinte individual - Diretor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16); 06 Empregado doméstico;(categoria utilizada a partir da competência 03/2000) 07 Menor aprendiz – Lei n° 10.097/2000; 11 Contribuinte individual - Diretor não empregado e demais empresários sem FGTS; 12 Demais agentes públicos; 13…

CONTRATO DE GESTÃO ADI 1923 - Pontos arguidos x Votos Min. Ayres Brito e Luiz fux: Requerentes: Partido dos Trabalhadores – PT e Partido Democrático Trabalhista - PDT Lógica: eficiência e flexibilidade inerentes ao setor privado (i) ofensa aos deveres de prestação de serviços públicos de saúde, educação, proteção ao meio ambiente, patrimônio histórico e acesso à ciência (CF, arts. 23, 196, 197, 199, § 1º, 205, 206, 208, 209, 215, 216, § 1º, 218 e 225): Serviços públicos sociais Livres…

VEDAÇÃO DO NEPOTISMO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA, NA TERCEIRIZAÇÃO E CONVÊNIO Rogério Moreira de Oliveira e-mail: rogeriomoreira17@hotmail.com Trabalho de Conclusão de Curso orientado pelo Mestre Jorge Amado Neto NOTA DE RODAPÉ. Resumo Este artigo de caráter bibliográfico tem o objetivo de analisar a abrangência da ocorrência do nepotismo na administração pública, visando esclarecer e orientar o agente detentor do poder, utilizando-se como base normativa a Resolução 7/2005 do

ESPÉCIES DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da administração abrangem os contratos em que envolve o Poder Público tanto os de caráter público como também os de caráter privado. Os contratos administrativos têm o condão de manter a segurança jurídica e reduz a termo as relações contratuais que a Administração Pública celebra com pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas objetivando a realização de atos com finalidade pública, observando o regime jurídico de direito…

e encaminhamento, entre outros, estarão contidos no próprio Edital. 6 e ambiental, no caso do projeto de recuperação necessitar de assistência técnica para manutenção das atividades. O Órgão de Meio Ambiente competente e o Ministério Público Estadual, sempre que possível, deverão estar envolvidos na elaboração e na implantação dos “Projetos de Recuperação e Conservação dos Recursos Naturais”, com o intuito de promover o licenciamento ambiental ou a manutenção das licenças…

sistematizar essas situações, analisando-as da perspectiva dos institutos da responsabilidade civil e dos princípios que regem a Administração Pública. Inicialmente são analisados os pressupostos da responsabilidade civil, com especial atenção às diversas teorias sobre o nexo de causalidade. No segundo capítulo, após examinar os princípios orientadores da Administração Pública, trata-se das hipóteses específicas de dano ao erário. Três conclusões principais podem ser extraídas…

TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA Pólo: Criciúma - SC Disciplina: Licitações, Contratos e Convênios Turma: 4ª Série Equipe: Marileia Pacheco – 285592 Roque Salvan – 197342 Soraia Regina Canella Fraga – 337672 Suzana Borges – 300365 LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS Profª. Ma. Renata Machado G. Dalpiaz Criciúma, Setembro de 2012. Página 1 de 6 A Licitação é um ato administrativo editado e previsto pela Administração Pública para, baseado nos princípios da…

MODELOS DE DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Para celeridade do processo de formalização de Convênios é necessária a inserção dos seguintes documentos na aba “Anexos” do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), conforme os modelos estabelecidos:  Ofício que formalize o interesse em celebrar o instrumento;  Declaração de Contrapartida;  Declaração de capacidade técnica e operacional do…

|COMO PRESTAR CONTAS DE RECURSOS FEDERAIS EXECUTADOS POR MEIOD E CONVÊNIOS | SUMÁRIO Da Prestação de Contas final ...............................................................................................03 Prestação de Contas Parcial...................................................................................................04 Da Tomada de Contas Especial.........................................

INTRODUÇÃO É propósito nosso neste estudo, expor sobre o processo de desenvolvimento de programas de análise organizacional no enfoque sistêmico, realizado em empresas e/ou Órgãos Públicos. O intento deste é a identificação e análise da problemática organizacional e a indicação e implementação de alternativas de soluções, fazendo-se presente ao longo de todo o processo, como eixo norteador, a relação entre a organização e o ambiente, respaldado na perspectiva sistêmica de organização…