Administração De Convênios E Contratos Públicos

saúde, realizado ou não por meio de um convênio com um plano de saúde. Estão presentes dentro do cenário da Saúde Suplementar no Brasil o governo - representado pelo Ministério da Saúde, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) – as operadoras de planos de saúde, hospitais e as clinicas prestadoras de serviços da saúde, empresas de diagnostico, laboratórios, as organizações vinculadas a administração desse setor , alem das…

A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA: Em um determinado momento, tornou-se imprescindível a ampliação das atividades do Estado, algo que precipitou o surgimento de novas pessoas jurídicas, de Direito Público e de Direito Privado, criadas, ratificadas ou autorizadas por lei, prontas à prestação de serviço público, ao exercício do poder de polícia e ao desempenho de atividade econômica. São pessoas jurídicas infraconstitucionais as autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público), as…

V - a entrada, neste Estado, decorrente de operação interestadual, de: VI - as prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; Exemplo: Transporte Público, Transporte de Cargas VII - as prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

Financiamento Público Curso: Tecnologia em Gestão Pública Professor: Leandro Luís Darós Nome do estudante: CLEITON BORGES DE OLIVEIRA Data: 17/10/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Leia o trecho a seguir: (...) não significa dizer que o particular, ao aplicar…

de Financiamento Público 1. Leia o trecho a seguir: (...) não significa dizer que o particular, ao aplicar recursos públicos provenientes de convênios celebrados com a administração federal, esteja sujeito ao regramento estabelecido na Lei n. 8.666/93. No entanto, sendo a licitação imposição de índole constitucional ela não representa apenas um conjunto de procedimentos como se estes fossem um fim em si mesmos. Representa fundamentalmente um meio de tutelar o interesse público maior que tem por

Portal dos Convênios SICONV MANUAL PARA USUÁRIOS DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS Outubro 2010 Expediente MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA-GERAL DA PRESIDENCIA DA REPÚBLICA Elaboração Alexandre Pereira Rangel Austregésilo Ferreira de Melo Revisão Dirvany Lamas M. Gonçalves Tutoriais Alexandre Pereira Rangel Publicação Disponibilização no portal dos convênios www.convenios.gov.br Versão: 04 – outubro de 2010 ~2~ Sumário INTRODUÇÃO........

em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da Constituição, e na Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para 2013, compreendendo: I - as metas e prioridades da administração pública federal; II - a estrutura e organização dos orçamentos; III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações; IV - as disposições para as transferências; V - as disposições relativas à…

FUNCIONÁRIO PÚBLICO – CONCUSSÃO – CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO – MÉDICO CONVENIADO AO SUS – MÚNUS PÚBLICO POR EQUIPARAÇÃO – ARTIGO 327, DO CÓDIGO PENAL – CONFIGURAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL – ORDEM DENEGADA. “O médico particular, participante do Sistema Único de Saúde (SUS), exerce atividade típica da Administração Pública, mediante contrato de direito público ou convênio, nos termos do §1º do art. 199 da Constituição da República, inserindo-se, pois, no conceito de…

prestação de serviços na saúde pública. O setor privado participa do SUS de forma complementar, por meio de contrato e convênios, pois quando as unidades públicas de saúde não são suficientes para garantir o atendimento o setor público e privado trabalham juntos, desde que o setor privado trabalhe de acordo com os princípios básicos e normas técnicas de SUS. Ao fazer um Contrato Social celebramos um acordo entre os sócios e a sociedade; a representação da pessoa jurídica pelos…

Introdução Neste trabalho nos iremos está mostrando o projeto de Travessia urbana em Primavera do leste suas dificuldades e irregularidades mostrando assim que nem sempre acontece bonito como está no papel. Dados do projeto Id417524 Modalidade – CONVENIO Nº 417524 Proposta - 1416278 Órgão concedente - Órgão 39252: DEPTO. NAC. DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES Os recursos foram alocados pelo deputado federal Wellington Fagundes (PR/MT) Data de início de vigência - 28/12/2009…