Administração Da Justiça Federal

associados a Internet/Intranet. Ferramentas e aplicativos de navegação, de correio eletrônico. CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS DIREITO ADMINISTRATIVO Administração Pública: direta e indireta. Responsabilidade Civil da Administração Pública. Órgão e agentes públicos. Princípios básicos da administração pública. Poderes administrativos. Controle da administração pública: controle administrativo, judicial e legislativo. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação e…

para concorrer a investidura da função de magistrado (juiz)um prazo mínimo de atividade jurídica, qual seja, 3 anos. O referido prazo é exigido em todo território nacional, ou seja, para qualquer concurso de ingresso na magistratura, seja no âmbito Federal ou seja na esfera Estadual, por expressa determinação da Constituição da Republica. PRINCIPAIS ATIVIDADES Juiz trabalham nos tribunais, sozinhos ou junto com outros juízes em colegiados. Suas principais atividades são: Examinar os…

ATUAL: COMO ELES SÃO REPRESENTADOS À NIVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL? A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Entender como um Governo - seja ele federal, estadual ou municipal - se divide…

STF | STJ | Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. | Art. 104. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo

ESAMC ESCOLA SUPERIOR DE ADMINISTRAÇÃO MARKETING E COMUNICAÇÃO DE SOROCABA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Antonio Emilio Gomes Emerson Carlos de Oliveira Fernanda Herrera Garcia Gustavo Gonçalves de Almeida Isabele Pereira dos Santos Jonnathan Felipe Lima Jose Francisco de Souza Michele de Oliveira Rosa Teivis Chain S. Junior Yang Victor Rocha SOROCABA Agosto/2015 ESAMC SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Antonio Emilio Gomes Emerson Carlos de Oliveira Fernanda Herrera Garcia Gustavo…

eficaz na perseguição da democracia e da justiça. 2)Função do Ministério Público: Federal; Trabalho e Estadual: O Ministério Público (MP) é um órgão de Estado que atua na defesa da ordem jurídica e fiscaliza o cumprimento da lei no Brasil. Na Constituição de 1988, o MP está incluído nas funções essenciais à justiça e não possui vinculação funcional a qualquer dos poderes do Estado. Independente e autônomo, o MP tem orçamento, carreira e administração próprios. Considerado o fiscal…

fundamentais que norteiam a atividade pública a Administração Pública brasileira passou a ser destacada e ter maior relevância. A Lei nº. 4.320/64 estabeleceu que o controle da execução orçamentária e financeira daUnião, Estados, Municípios e Distrito Federal deverá ser exercido pelos Podres Legislativo e Executivo, mediante controles internos e externos, respectivamente. Essa teoria foi ainda reforçada pelo artigo nº. 70, da Constituição Federal Brasileira, de 1988. Nos termos do…

1 O PODER NORMATIVO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – ANÁLISE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 12/DF Marcos Vinícius Martins Castro1 Mariana Mello Santos SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Conselho Nacional de Justiça; 2.1. Dos Conselhos de Justiça; 2.2. Emenda Constitucional nº 45/2004; 2.3. Institucional; 3. O Poder Normativo do Conselho Nacional de Justiça; 3.1. Dos atos expedidos pelo Conselho; 3.2. Poder Normativo e Poder Regulamentar; 3.3. Medida Cautelar em…

como função a administração): Federal: O chefe é o presidente da República, auxiliado pelos ministros e secretários do Estado. Estadual: O governador do Estado comanda, junto com os secretários estaduais. Distrital: O poder é exercido pelo Governador do Distrito Federal. Municipal: O prefeito é o chefe , auxiliando pelos secretário municipais. Legislativo (Elabora as leis e fiscaliza o executivo): Federal exercido pelo Congresso Nacional, dividido entre os deputados federais…

Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros. Parágrafo único. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo: I - um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre desembargadores dos Tribunais de…