Administrativas Em Parques De Diversões

existência de governos subnacionais [Províncias – no Brasil chamadas de Estados (Ex. Estados de Goiás, São Paulo, etc)]. No caso brasileiro, existem, ainda, os Municípios que são membros da Federação. Isto, em razão da autonomia política, financeira e administrativa desses entes federativos, determina a existência de tributos a serem arrecadados pelos 3 níveis de Governo: Federal, Estadual e Municipal. Com efeito, o sistema de tributos em uma Federação, como o Brasil, tende a ser mais…

Os serviços referidos no inciso IV são aqueles cuja expectativa de utilidade ocorra, no todo ou em parte, no território nacional. Art. 4º A incidência do imposto independe: I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das cominações cabíveis; II - da existência de estabelecimento fixo; III - do resultado financeiro obtido; IV - da denominação dada ao serviço prestado. Art. 5º Para efeito de enquadramento na…

PROJETO VIII – 2015/1 TEMÁTICA: AGROPECUÁRIA TEMA: PARQUE AGROPECUÁRIO DE GOIÂNIA EQUIPE 4 : ASPECTOS IDEOLÓGICOS, POLÍTICOS, LEGAIS E ADMINISTRATIVOS Pontifícia Universidade Católica de Goiás Arquitetura e Urbanismo Projeto 8 - Matutino Alunos: Giglio, Karolynne Vieira, Raissa Figueiredo Isabela Rosa Brandão, Paula Moraes ,Perilo Bragança Kelly Moraes Perilo Bragança, Amanda Bonfim, Ana Flávia Rissati Camila Marquez, Ana Lídia Alcantara, Laura Fernandes, Rúbia Oliveira Sumário

sobre a propriedade territorial urbana; b) sobre a propriedade predial; c) sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis, a qualquer título por ato oneroso; d) sobre serviços. II - taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa: a) de licença para localização; b) de licença para funcionamento em horário normal e especial; c) de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante; d) licença para execução de obras particulares; e) licença…

Guia de Excursão Nacional – quando exercer atividades de acompanhamento e assistência a grupos de turistas durante todo o período da excursão de âmbito nacional ou realizada na América do Sul, adotando todas as atribuições de natureza técnica e administrativa em nome da agência de turismo responsável. - Guia de Excursão Internacional – exercida nas mesmas condições da atividade anterior, exercida nos demais países do mundo. - Guia Especializado em Atrativo Turístico – quando suas…

compreendido entre o nível do primeiro pavimento computável acima do solo, e à linha horizontal, passando pelo ponto mais alto do edifício, excluindo-se a caixa d’água e a caixa da escada; VIII - alvará de construção - documento de autorização administrativa para a realização de qualquer construção; IX - andaime - armação provisória, com estrado, destinada a apoiar as atividades de construção de uma edificação; X - andar térreo ou pavimento térreo – primeiro pavimento computável da…

amparados na proteção de Deus, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS E GERAIS Art. 1º - O Município de Campina Grande integra, com autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, a República Federativa do Brasil e o Estado da Paraíba, tendo por fundamento: I - a ordem jurídica democrática; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do…

12. São normas complementares das leis e dos decretos: I - as portarias, as instruções, avisos, ordens de serviços e outros atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos competentes das instâncias administrativas; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que o Município celebra com entidades e órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados ou de outros Municípios.…

02 Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes,…

área delimitada pelos seguintes logradouros: Av. Sanhauá, Ladeira São Pedro Gonçalves Praça São Pedro Gonçalves, Rua Padre Antonio Pereira, Praça SOCIC, Ladeira São Francisco, Pátio São Francisco, Praça D. Adauto, Rua Odon Bezerra, Rua Santo Elias, Parque Solon de Lucena, Rua Digo Velho, Rua D. Pedro II, Rua Princesa Isabel, Rua Almeida Barreto, Rua Rodrigues de Aquino , Rua Alice Azevedo, Rua Rodrigues chaves e Rua Índio Piragibe.. ( 9 ) Modificado pelo Art. 13 da Lei 2.102/75.…