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da chamada corrupção administrativa, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública e afronta os princípios nucleares da ordem jurídica (Estado de Direito, Democrático e Republicano), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às expensas do erário, pelo exercício nocivo das funções e empregos públicos, pelo tráfico de influência nas esferas da Administração Pública e pelo favorecimento de poucos em detrimento dos interesses da sociedade, mediante

uma perspectiva orgânica e formal, e uma compreensão estritamente material." (FAZZIO, 2012, p.13). São as funções legislativas, executivas e judiciárias do Estado. Com intuito de nortear esta atividade, o artigo 37, caput da Constituição Federal traz o rol de princípios que a administração pública direta e indireta deverá obedecer, em seus incisos observaremos as regras de conduta e organização dos entes citados. A competência administrativa não é uma faculdade que tem o Estado em…

jurídicas que são específicas, variáveis e subordinadas aos princípios. O ordenamento jurídico brasileiro possui vários diplomas legislativos que contém princípios dirigidos à Administração Pública. Neles há em comum a indicação de conjuntos de princípios normativos voltados à ordenação da atividade administrativa. Dentro da Administração Pública, há o Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público que leva a formação do dever de licitar que é gerador dos demais princípios desse…

EXAMINADORA _______________________________ ________________________________ Belo Horizonte, ____de______________________de 2006. SUMÁRIO INTRODUÇÃO……………………………………….………….………………………..….9 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…………………………………………………..…….…11 1.1 Conceito…………………………………………………………………………………..11 1.2 Princípios da Administração Pública…………………………………………………..…13 2. DA LICITAÇÃO…………………………………………………………………………..21 2.1 Generalidades – conceito e finalidade……………………………………………………21 2.2…

acervo do Aprova Concursos, mais informações www.aprovaconcursos.com.br  Material de Apoio às videoaulas Princípios do Direito Administrativo 1. Princípios constitucionais do Direito Administrativo (artigo 37, caput, da Constituição Federal) “L-I-M-P-E” Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e…

31/01/13 Legislação de padaria Entenda como funciona | Click Artigos Home Política de Privacidade Políticas de Postagem Sobre palavra-chave Buscar Home Contato Legislação de padaria Entenda como funciona 11.06.2012 | Autor: xipee | Postado em Administração Gosto 3 Tw eetar 1 0 Na hora de abrir qualquer comércio é preciso que o proprietário esteja atento a legislação de padaria. Mas que burocracia é esta tão pertinente que dependendo do caso, podem fechar o…

fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades nacionais de administração do desporto. § 2º A prática desportiva não-formal é caracterizada pela liberdade lúdica de seus praticantes. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 2º O desporto, como direito individual, tem como base os…

COMÉRCIO EXTERIOR 2 - NOTURNO DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Praia Grande Setembro / 2013 Bruno Castiglioni Cristiane Aparecida Regiani Garcia Cristiano Sabocinsk Edna Ferreira Manuel Sant´Ana PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONSEQUÊNCIAS Professora Luciana Nogueirol Lobo Marcondes SUMÁRIO 1. Introdução ____________________________________________ Página 04 2. Princípio da Legalidade…

31/08/13 A importância de se ter uma visão 360° - Artigos - Administração e Negócios - Administradores.com A importância de se ter uma visão 360° Atualmente as empresas procuram pessoas, inovadoras, criativas e que tenham uma visão de um todo da empresa em que trabalham, conhecendo tanto os processos da empresa como as pessoas que fazem com que os processos sejam executados Rafael Carlos, 12 de agosto de 2013 Curtir 74 Tw eetar Share Para se ter uma visão de um…

sistemático: 1. Direito administrativo TODOS OS DIREITOS RESERVADOS - 35 É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n° 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Lei n°10.994, de 14 de dezembro de 2004. Impresso no Brasil/Printed in Brazil Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 Campos Elísios 01203 904 São Paulo SP 011