Administracao Artigos

pleno gozo dos seus direitos políticos (documento 1, em anexo, nos termos do artigo 1º, parágrafo 3º da Lei 4.717/65) representado por seu advogado, inscrito na OAB/__, sob o número __, que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo, documento 2), com endereço à (endereço), local indicado para receber citações, intimações e documentos de praxe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no artigo 5.°, inciso LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei 4.717/65,…

RESENHA CRÍTICA Norberto Hoppen - Escola de Administração – UFRGS; Fernando S. Meirelles - FGV-EAESP. Sistema de Informação: um panorama da pesquisa científica entre 1990 e 2003. 1 CREDENCIAIS DOS AUTORES Fernando de Souza Meirelles doutor em Administração de Empresas - FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS - EAESP – 1990. Exerce a mais de 30 anos as atividades de professor, executivo e consultor. É professor titular da GV ( Escola de Administração de empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas

Administração Central Administração Autárquica ou Poder Local Trabalho realizado por: Ondina Azevedo Índice Introdução........................................................................................................................3 Autarquia Local.................................................................................................................5 Autarquias locais segundo a lei........................................................................................6

Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República. Código das Sociedades Comerciais (republicado pelo Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março) TÍTULO I Parte geral CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Âmbito geral de aplicação 1 - A presente lei aplica-se às sociedades comerciais. 2 - São sociedades comerciais aquelas que tenham por objecto a prática de actos de comércio e adoptem o tipo de sociedade em nome colectivo, de sociedade por quotas, de sociedade

............................................... 1 O SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO DIREITO BRASILEIRO........ 1.1 PANORAMA LEGAL DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO............................... 1.2 CONEXÃO DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.................................................................................................. 2.0 NOÇÕES PROPRIAMENTE DITA DO SILÊNCIO DA ADMINISTRAÇÃO ........ 2.1 Conceito de silêncio administrativo.................

alguns artigos como: • Artigo 1° - ‘’Diz que Será consignada com louvor na folha de Serviço Militar, de Funcionário Público Civil ou Servidor de Autarquia, a doação voluntária de Sangue, feita a Banco de Sangue mantido por Organismo de Serviço Estatal ou Para-Estatal, devidamente comprovada por Atestado Oficial da Instituição.’’ Este artigo diz que: Uma pessoa que trabalha em uma repartição pública, se doar sangue, ganhará no seu currículo o atestado de doador voluntário. …

Revisão) Aprovado na 30a Reunião do Conselho de Administração, realizada no dia 26 de novembro de 2014. 1 SUMÁRIO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............................................................................. 3 CAPÍTULO II – DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS E REGIMENTAIS ...................................... Seção I – DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ............................................................... 4 4 Seção II – DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO…

RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o Princípio da proporcionalidade, o Princípio da finalidade, o Princípio da…

DISCIPLINARES EM DECORRÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AOS CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO CLÁUDIO ROBERTO TOLÊDO DE SANTANA* ANAÍNA CLARA DE MELO ** O presente artigo analisa a controvérsia jurídica estabelecida entre os operadores do Direito Administrativo, especialmente as Comissões Processantes Estaduais, no que tange a aplicabilidade de penalidades disciplinares aos contratados por tempo…

ADMINISTRADORES NA SOCIEDADE LIMITADA SÚMARIO 1. SOBRE SOCIEDADE LIMITADA. 2. ADMINISTRAÇÃO NA SOCIEDADE LIMITADA. 2.1. Definição de Administrador 2.2. A administração por não-sócio 2.3. Administração por Sócio 2.4. Régras Comuns entre administrador não sócio e sócio 2.5. Administrador Pessoa Jurídica 2.6 Impedimentos do Administrador 2.7. Deveres do Administrador 2.8 Poderes do Administrador 3. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. 3.1 Destituição e…