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A PRÁTICA DE ATOS EM DESACORDO OU OMISSÃO A PRINCIPIOS ADMINISTRATIVOS. RESUMO: Este artigo se propõe a abordar qual a importância dos princípios fundamentais da administração pública, tanto os que se encontram em evidência, que sãos os princípios descritos no artigo 37, da Constituição Federal, quanto os que estão implícitos, que são os princípios encontrados no artigo 2° da Lei 9.784/1998, sendo eles: o Princípio da supermacia do interesse público, o Princípio da isonomia, o…

qual, a concessionária será remunerada em parte pelo usuário e a outra parte pelo Concedente respondendo pelo equilíbrio econômico-financeiro. Demonstra que na Concessão Administrativa a Concessionária prestará o serviço diretamente a própria Administração sendo remunerada integralmente pela mesma. Apresenta os benefícios que são propciados a Concessionária, a fim de tornar a PPP um instrumento mais atraente ao capital privado. Palavras-chaves: 1 Direito Público; 2 Direito…

Pesquisa Quantitativa em Finanças: Uma Análise das Técnicas Estatísticas Utilizadas por Artigos Científicos Publicados em Periódicos Qualificados no Triênio 2007 a 2009 Autoria: Rebeca Albuquerque Cordeiro, Paula Luciana Bruschi Sanches, Keliane de Oliveira Cavalcante, Amanna Ferreira Peixoto, José Carlos de Lacerda Leite RESUMO A qualidade das pesquisas científicas relaciona-se diretamente com dois fatores: a relevância e o rigor acadêmico. Observa-se que boa parte dos critérios de avaliação

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: SITUAÇÃO VERIFICADA NO MUNICÍPIO DE AMARELÃO, ESTADO DE CORALINA. Matos,Rodrigues,Noelia(IFPR/Campus EAD) noellya.rso@gmail.com Matos,Henrique,Adriana(IFPR/Câmpus adrianamatos@live.comEAD) RESUMO O presente trabalho e ou estudo de caso prático, aborda de forma clara e sucinta, o caso fictício que ocorreu na cidade de Amarelão que fica no estado de Coralina. O case em exposição dá ênfase ao ato…

férias, licenças a servidores, etc.;JULGARb) natureza jurisdicional: o Senado julga o Presidente da República nos crimes de responsabilidade (art. 52, I).*- Jurisdicional – artigo. 52, CF.- Executiva – artigo 52, XIII CF | EXECUTIVO | ADMINISTRARPrática de atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de administração.*Função Administrativa de forma: -Direta -Concreta -Imediata | LEGISLARa) natureza legislativa: o Presidente da República, p. ex., adota medida…

DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. C. Integrantes. D. Observações. LICITAÇÕES 1. Conceito 2. Finalidade da licitação 3. Competência para legislar 4. Normas gerais 5. Princípios 6. Sujeitos obrigados a licitar: 2 DIREITO ADMINISTRATIVO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5. Administração Pública Indireta. A. Conceito. B. Princípios. Reserva legal (art. 37, inciso XIX da CRFB/88).…

Administrativa, das formas como esses atos se manifestam na administração pública e das formas punitivas que se encontram em vigor no ordenamento jurídico nacional, através da análise de suas formas processuais e procedimentais. Assim, o principal objetivo é a melhoria da administração pública, com fortalecimento da Instituição que se compromete com as suas missões e com o agir dentro da legalidade. Palavras-chaves: Polícia Militar. Administração Pública. Improbidade Administrativa.…

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS AUDITADAS..................................................07 CARTA DE RESPONSABILIDADE............................................................................10 CONTEÚDO DA CARTA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.........................................................................................................12 FINALIDADE DA CRIAÇÃO DA LEI SARBANES-OXLEY E SEU IMPACTO NAS EMPRESAS DE…

PROCESSO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A ideia de processo administrativo é, antes de tudo, uma decorrência dos princípios constitucionais da legalidade e do devido processo legal. A Constituição de 1988 consignou (artigo 5º, LV) que aos litigantes em processo judicial ou administrativo deverá ser assegurado o contraditório e a ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. Houve quem criticasse a locução constitucional sustentando que, nos processos internos à Administração,…

do que aquele que a detêm. Fato é que o detentor da estabilidade encontra-se em situação superior daquele que não possui, pois tem maiores prerrogativas. A Consolidação das Leis do Trabalho, trata no seu capítulo VII da Estabilidade e já no seu artigo 492 prevê: Art. 492. O empregado que contar mais de dez anos de serviço na mesma empresa não poderá ser despedido senão por motivo de falta grave ou circunstâncias de força maior, devidamente comprovadas. Ocorre que essa…