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execução do ato administrativo no Projeto de revisão do Código do Procedimento Administrativo Filipa Urbano Calvão 113 Os procedimentos administrativos de controle Luís Sousa da Fábrica 125 Implicações no âmbito dos contratos da administração pública Maria João Estorninho 135 A revisão do CPA: balanço e perspetivas Diogo Freitas do Amaral Apresentação Ao longo de mais de vinte anos de vigência, o Código do Procedimento Administrativo revelou as notáveis…

utilizado no Direito administrativo. Em âmbito penal, funcionário público é todo aquele que, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função na Administração Pública, em entidade paraestatal ou em empresa prestadora de serviço, contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.A advertência feita pela doutrina penalista é, prima facie, parcialmente correta, uma vez que se afirma que funcionário público é quem exerce…

INTRODUÇÃO Este trabalho constitui a complementação dos estudos realizados no curso de Pós-Graduação em Administração Pública, da Escolade Administração, da Universidade Federal da Bahia, coordenado pela Diretoria deRecursos Humanos, inserido no Programa de Modernização da Secretaria da Fazenda, sendo requisito final para obtenção do título de especialista por seus autores. Tendo como finalidade principal do estudo a elaboração de um trabalho que trouxesse ao Estado da Bahia…

consecução das funções administrativas pode possibilitar a realização dos serviços de interesse coletivo de forma mais eficiente e menos burocrática, atingindo, desta forma aquilo que pressupõem os princípios constitucionais que regulamentam a Administração Pública. Busca apresentar de forma prática os conceitos e as características dos princípios relevantes para este estudo, como também a conceituação das entidades supramencionadas. Descreve, ainda, as críticas relacionadas aos…

sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei. Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de…

de 19 de outubro de 2000. Objetivo das leis: Integrar o poder público e a população, qualificar o servidor, reduzir o tamanho da máquina administrativa e equilibrar as finanças públicas. Contabilidade Pública é a disciplina que se aplica na administração pública, as técnicas de registros e apuração contábeis em harmonia com as normas gerais do Direito financeiro. (Lei nº 4.320/64). QUEM UTILIZA A CONTABILIDADE PÚBLICA Governo Federal, Governo Estadual, Governo Municipal,…

que dispõem os artigos 146, III, “d”, 170, IX, e 179 da Constituição Federal, todos combinados com o artigo 208 da Constituição Estadual e a Lei Complementar Federal nº 123, de 14.12.2006, e suas alterações, criando o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Espírito Santo. Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às ME, às EPP e ao MEI incluirá, entre outras ações dos órgãos da administração…

FUNDO Artigo 1º - O Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento CAIXA Dinâmico Renda Fixa Longo Prazo, doravante designado, abreviadamente, FUNDO, é um Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração, regido pelo presente Regulamento e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - O FUNDO destina-se a acolher investimentos de pessoas físicas e…

por parte dos administradores do site. Figura 2. Interface principal que exibe funções do Painel de Controle do Joomla! No painel de controle é possível encontrar atalhos para as principais funções do Joomla!, como ícones para Adicionar Novo Artigo ou Administrar Seções, por exemplo. Além disso, no painel disposto a direita é possível observar no item de menu Logged in Users os logins dos administradores do site que se encontram online e conectados ao Joomla! no momento. Figura…

Administração Pública no Brasil 2012 Sumário Introdução ..................................................................................................................3 Administração Pública 4 O que é administração pública?5 A evolução da administração Pública 6 Tipos de Administração Pública 7 Orçamento público 9 Metodologia . 10 Objetivos ..............................................................................................................