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Ao nível dos princípios de raiz constitucional, temos o princípio da legalidade, o princípio da segurança jurídica, o princípio da protecção jurídica, o princípio da igualdade e o princípio do Estado social. O princípio de legalidade, expresso no artigo 103.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) impõe que os impostos e os seus elementos essenciais (incidência; taxa, benefícios fiscais e garantia dos contribuintes) têm obrigatoriamente de ser criados por lei. Nesta…

Como órgão pertencente à Administração Direta, não tem personalidade jurídica. É parte componente da estrutura do Estado e, por isso, dele não se distingue. INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E EXTINÇÃO Tanto a criação como a extinção dos órgãos públicos dependem de lei, conforme o disposto na Constituição Federal, em seu artigo 48, inciso XI dispõe que cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública. A…

ETAPA 4 (tempo para realização 8 horas) . Aula-tema: Ênfase nas Competências e na Competitividade; A administração hoje a e as tendências para o futuro; O contexto das empresas: ambiente, tecnologia e estratégia. Esta atividade é importante para que você assimile que o dinamismo do contexto empresarial leva as Teorias da Administração ao desenvolvimento constante de propostas adequadas aos novos problemas existentes em ambientes empresariais cada vez mais complexos, considerando…

27 de maio de 1998, que altera os arts. 5o, 17, 23, 24, 26, 32, 40, 45, 48, 57, 65 e 120, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, passam a vigorar com as seguintes alterações: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios…

contratação de prestação de serviços atinentes à necessidade da Administração Pública, a qual deve respeitar as regras dispostas na Lei Nacional das Licitações, e seguir rigorosamente aos seus requisitos, pois, do contrário estará sujeita à anulação do ato. Além disso, deverão ser respeitados os princípios norteadores da Administração Pública, a fim de que seja resguardada a isonomia aos participantes e a contratação mais vantajosa para a Administração. Além disso, serão tratadas as…

CURSO: ADMINISTRAÇÃO PROJETO DE ATIVIDADES II (8.SERIE)  O Projeto de Atividades II é a realização de um conjunto de atividades desenvolvidas pelos alunos, sob orientação do tutor, para o qual deverão elaborar um Plano de Negócio, que envolva as áreas: Financeira - Mercadológica - Recursos Humanos e Operações.  Os dados coletados no Projeto de Atividades I – momento em que desenvolveram um Projeto apresentando seus objetivos, escopo, caracterização, análise de mercado, planejamento…

[pic] SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO A IMPORTÂNCIA E A FUNCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO-OIT, DESTACANDO A GARANTIA E O DIREITO DO TRABALHADOR Olho D’água das Flores – AL 2011 A IMPORTÂNCIA E A FUNCIONALIDADE DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO - OIT, DESTACANDO A GARANTIA E O DIREITO DO TRABALHADOR

Monteiro Correa – TIA 41115740 Michele Rocha de Azevedo – TIA 41140699 1. Introdução Da Licitação: É certo que a Administração Pública possui recursos, porém não possui de serviços próprios e disponíveis. Para atender as necessidades sociais é preciso que contratos de compra e venda, aquisição, locação ou concessão de obras e serviços sejam celebrados entre a própria Administração Pública e os particulares interessados em fornecer tal demanda. A licitação, dessa forma, é o…

DO USUFRUTO E DA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DE FILHOS MENORES Conceitua-se usufruto (do latim “usus fructus”, uso dos frutos), é um direito real de gozo ou desfruto de uma coisa alheia, enquanto temporariamente destacado da propriedade. Pode recair em um ou mais bens, móveis ou imóveis, abrangendo-lhe, no todo ou em parte, os frutos e utilidades. O usufruto e a administração dos pais perduram até a maioridade dos filhos que é 18 anos ou até a data da emancipação. Na qualidade de usufrutuários

Legalidade. 2. Da Possibilidade de Contratação de serviços especializados. 3. Da limitação aos contratos de prestação de serviços especializados. 4. Do Fiscal do Contrato e do Preposto da Contratada. Conclusão. Bibliografia. RESUMO No presente artigo científico busca-se analisar a possibilidade de contratação de prestação de serviços especializados de limpeza, conservação, vigilância, transporte e copeiragem pelo Estado de Roraima. Embasado no Princípio da Legalidade, infere-se…