Administracao Artigos

Na sequência dessa noção básica quando a Administração Pública pratica uma ilegalidade, quem for atingido por este ato poderá procurar seus direitos judiciários. Se o interesse público tiver preservado se sobrepõe ao interesse do homem, se é legítimo não poderá acionar o Judiciário. Um empresário resolve contratar pessoas para sua empresa e resolve contratar a família toda para trabalhar na empresa não cometeu nenhuma irregularidade. Se a Administração Pública nomeia a família cometeu-se…

Social; O que é e como elaborar um Estatuto Social; Exemplo de um Estatuto Social; Diferença entre Contrato Social e Estatuto Social; Bibliografia. Professor: Jayme do Espírito Aluno: Daiane Oliveira dos Santos Matrícula: 2028826 Curso: Administração Período: 1º Contrato Social O Contrato Social de uma empresa nada mais é do que o documento que define sua constituição legal e as regras em torno de sua gestão. Porém, como a maioria dos empreendedores que precisa montá-lo é…

Introdução O trabalho a que nos propomos realizar incide sobre os princípios gerais do procedimento administrativo. O Código de Procedimento Administrativo prevê nos artigos 3º a 12º os princípios gerais de direito administrativo. É fundamental salientar que a Administração Pública está subordinada à lei e ao direito, estando dependente não só das normas jurídicas como, também, dos princípios jurídicos supra referidos. Os princípios são considerados como uma exigência da…

No que diz respeito às referidas funções, pode-se distinguir entre as funções que são exercidas directamente a favor da comunidade (polícia, justiça, acção social. etc.); e as que são direccionadas e originadas pelo uso interno da própria Administração (gestão do pessoal, compras, contabilidade, etc.). As primeiras dizem-se funções administrativas principais e as segundas auxiliares2. De modo geral, um Estado pode desempenhar essas funções sem confiá-las a um poder jurídico especial, elas

Licitação para prestar serviços juntos aos orgãos do governno, Licitação é qdo vc plenteia algo junto ao governo. o que é licitação? No direito administrativo: é um processo administrativo unilateral destinado a selecionar um contratante com a Administração Pública para a aquisição ou a alienação de bens, a prestação de serviços e a execução de obras, mediante escolha da melhor proposta apresentada. NOÇÕES BÁSICAS DO QUE É UMA LICITAÇÃO Esclarecimentos gerais sobre licitações: 1)…

contratação, sanções e penalidades. ) Licitações modalidades procedimentos, anulação e revogação e recursos administrativos Ana Paula Streppel Ceccim 1.CONCEITO LICITAÇÃO Licitação é o “procedimento adotado pela Administração Pública para contratar obras e serviços, ou para adquirir bens e mercadorias, tornando pública a contratação mediante edital e permitindo que todos os interessados concorram, visando obter o melhor preço e a melhor qualidade”.…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Milton Cesar Marçal da Silva 1 RESUMO A improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa do nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão “improbidade” designa tecnicamente, a chamada “corrupção administrativa”, que, sob diversas formas, promove o desvirtuamento da Administração Pública, de seus…

FEDERAL FLUMINENSE - UFF INSTITUTO DE CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS /CAMPUS VOLTA REDONDA – ICHS PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – PNAP/CAPES CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA - CONSÓRCIO CEDERJ COORDENAÇÃO DO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - MODALIDADE SEMIPRESENCIAL GUIA OFICIAL DE CURSO BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 Versão 1.0 – Maio/2013 Reitor – Roberto de Souza Salles Vice-Reitor – Sidney Luiz de Matos Mello…

........................ 08 1. Contratos Administrativos 1. - Conceito e regime jurídico Contratos Administrativos são contratos celebrados pela Administração Pública baseados em normas de direito público previsto na Lei de Licitações e Contratos 8.666/93, com o intuito de satisfazer as necessidades do interesse público. Existem algumas divergências na doutrina a respeito dos…

montante de ações preferenciais, sem direito a voto, não poderá exceder a 2/3 (dois terços) do capital social. A criação ou aumento da quantidade de ações preferenciais também poderá ser levada a efeito para atender pedido de acionistas na forma do artigo 9º (nono) deste estatuto. Parágrafo Segundo - Em caso de aumento de capital é assegurado aos acionistas o direito de preferência na subscrição das ações a serem emitidas, na proporção do número de (Continuação do estatuto…