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Artigo Crimes em Espécie I Peculato - extinção da punição Peculato é fato típico, antijurídico e culpável praticado por funcionário público que aproveita de sua função para obter benefício, para si próprio ou outrem, lesando a Administração Pública. Aquele que não exerce cargo público pode responder por peculato na condição de co-autor ou partícipe, sendo para isso necessário que tenha ciência da condição de funcionário público do outro. A palavra peculato é originada do termo em…

Área temática: Administração geral A Contribuição de Thomas Kuhn para a Produção Científica em Administração AUTORAS SILVANA ANITA WALTER Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR qualific@gmail.com DANIELA TORRES DA ROCHA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO PARANÁ danitorres.rocha@gmail.com RESUMO: Este estudo objetiva analisar como os conceitos desenvolvidos por Kuhn na obra A estrutura das revoluções científicas têm e podem contribuir com os estudos da área de administração.…

Sistemas de Informação no Brasil: uma análise dos artigos científicos dos anos 90 Norberto Hoppen RESUMO Este artigo apresenta uma avaliação do estado da arte da área de conhecimento de Sistemas de Informação, no Brasil, a partir da análise de 163 artigos publicados entre janeiro de 1990 e setembro de 1997, em revistas científicas de Administração. Para tanto, analisaram-se os temas abordados nos artigos, as estratégias e as metodologias de pesquisa utilizadas nas pesquisas empíricas

CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Micheli de Lima Krause - Acadêmica de Direito da UNOCHAPECO 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa conceituar o controle da Administração Pública e seus vários aspectos de forma a propiciar ao leitor um esclarecimento a respeito do tema. Irei expor os diversos tipos de controle, desde interno e externo, administrativo, legislativo e judicial, a ponto de que com o andamento da leitura

Matrícula: 13113110199 Artigo de referência: FADUL,Élvia. ; MAC-ALLISTER da SILVA, Mônica; SILVA, Lindomar P.. Ensaiando interpretações e estratégias para o campo da administração pública no Brasil. Rev. Adm. Pública, Rio de Janeiro, 46(6):1437-58, nov./dez. 2012. (1) IDENTIFIQUE e EXPLIQUE o tema geral do artigo. R: A temática do artigo gira em torno de uma reflexão acerca da administração pública no campo do conhecimento. O texto elucida as dificuldades, da administração pública em um…

aplicação por parte dos poderes judiciais e públicos, contribuindo, assazmente, para um fácil manuseamento por parte de todos os operadores relacionados com o tráfego marítimo. O modelo de texto articulado do Código Marítimo consta de um total de 841 artigos, estruturados em doze Livros, que, por sua vez, se dividem em Títulos, estes em Capítulos, e, em ocasiões, tendo em atenção a extensão da matéria, os Capítulos se subdividem em Secções. A fonte primordialmente utilizada para a…

1 LICITAÇÃO: ASPECTOS GERAIS 1.1 Conceito No exercício das suas funções, a Administração Pública atua de forma distinta dos particulares. Via de regra, o particular atua em interesse próprio, atuando, salvo expressa proibição legal, de forma livre. A Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo…

hipóteses de atos de improbidades previsto em lei, deve ao longo do artigo ser pontuado as necessidades de uma boa conduta dos agentes públicos, os quais tem grande responsabilidade pela gerência administrativa de órgãos ou entidade de interesse da sociedade, o que remete-se novamente ao interesse da coletividade. PALAVRA-CHAVE: INTRODUÇÃO A Moralidade Administrativa é pressuposto para validade do ato da administração publica (Artigo37, caput, Constituição Federal), ou seja, o…

O Terceiro Setor e a Produção Acadêmica: Uma Visita aos Anais dos ENANPADs de 1990 a 2003 Resumo Trata-se de um artigo que busca analisar, ainda que preliminarmente, a produção acadêmica na área do Terceiro Setor, especificamente o que foi produzido no âmbito dos Encontros da ANPAD, Associação Nacional de Pós-graduação e Pesquisa em Administração. Após dez anos da criação do primeiro Centro de Estudos do Terceiro Setor, busca-se resgatar a produção acadêmica nesta área para…

direcção e supervisão dos recenseamentos e dos actos eleitorais, nos termos do número 3 do artigo 135, conjugado com a alínea d) do número 2 do artigo 179, ambos da Constituição, a Assembleia da República determina: CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Objecto) A presente Lei estabelece as funções, composição, organização, competências e funcionamento da Comissão Nacional de Eleições. Artigo 2 (Definição) 1. A Comissão Nacional de Eleições é um órgão do Estado,…