Administracao Artigos

REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 20 1. INTRODUCAO O Estado tem grande importância na economia do país, levando em consideração o seu tamanho e seu potencial de compra, para a realização de obras públicas, infra-estrutura e a própria manutenção da administração pública. Para gerir todo esse poder de compra de forma moral e eficiente, há necessidade de um regramento específico, neste caso, a licitação. É determinada pela lei 8.666 de 21/06/1993, que confere o regramento à União, Estados e…

Conselho de Estado francês. Tal teoria se afasta dos preceitos da teoria do contrato privado, vigente desde o século XVIII, e que celebra princípios como a igualdade entre as partes e a intangibilidade da vontade, delineando um contrato no qual a Administração dispõe de determinadas prerrogativas especiais para assegurar a preservação do interesse público, sem que sejam, todavia, sacrificados os interesses pecuniários do particular. Tem-se, portanto, que os contratos administrativos…

Documentação e Informação de Moçambique CAPITULO I Disposições Gerais Artigo 1 (Definição e natureza) 1. O Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, abreviadamente designado CEDIMO, é a instituição responsável pela organização dos Sistemas de Documentação, Registo, Arquivos do Estado e informação da Administração Pública. 2. O CEDIMO é uma instituição subordinada ao Ministério da Função Pública. Artigo 2 (Atribuições) O CEDIMO tem as seguintes atribuições: …

O caso concreto apresenta um conjunto de situações de singular importância, que necessitam de análise cuidada. Albertino da Silva, administrador da empresa Beta, S.A. e na qualidade de responsável subsidiário (artigo 24º nº1 da LGT) foi citado para proceder ao pagamento de uma dívida de IVA da empresa BETA, S.A.. A responsabilidade tributária subsidiária em matéria de impostos pressupõe a existência de um processo de execução fiscal instaurado contra o devedor

DECRETO Nº 58.621, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Cria e organiza, na Secretaria da Administração Penitenciária, o Centro de Detenção Provisória de Cerqueira César e dá providências correlatas GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Decreta: CAPÍTULO I Disposições Preliminares Artigo 1º - Fica criado, na Secretaria da Administração Penitenciária, diretamente subordinado ao Coordenador da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Noroeste

fazer pesquisa de trabalhos escolares. Você pode pesquisar várias disciplinas e fontes em um só lugar: artigos revisados por especialistas, teses, livros, resumos e artigos de editoras acadêmicas, organizações profissionais, bibliotecas de pré-publicações, universidades e outras entidades acadêmicas. 2. Bússola Escolar - Pesquisa escolar. 3. O Portal dos Estudantes - Trabalhos prontos de; administração, astronomia, autores. biologia, contabilidade, direito, economia, educação física,…

Resumo Novos Tempos Administraçao Adalberto Chiavenato www.trabalhosfeitos.com/topicos/resumo-novos-tempos...adalberto.../0‎ Grátis Artigos Acadêmicos em Resumo Novos Tempos Administraçao ... GERAL DA ADMINISTRAÇÃO IDALBERTO CHIAVENATO Editora Campus, Rio ... ADMINISTRAÇÃO NOS NOVOS TEMPOS Resumo dos capítulos 13, 14, 15,16 e 17. Resumo do Livro Administração nos Novos Tempos, Autor ... brunowajntraub.blogspot.com/.../resumo-do-livro-administracao-nos-no...‎

Noção A atividade da administração pública é uma atividade processual, começa num determinado ponto e depois caminha por fazes, desenrola-se de acordo com um certo modelo, avança pela prática de atos que se encadeiam uns nos outros, e pela observância de certos trâmites, de certas formalidades e certos prazos, que se sucedem numa determinada sequência. A esta sequência chama-se procedimento administrativo. Segundo o artigo 1º n.º 1 do CPA, “O procedimento administrativo é a…

Direito Controle da administração pública Pato Branco – PR 2013 Controle da administração pública Trabalho acadêmico apresentado para a avaliação do 2º Bimestre, disciplina de Direito Administrativo II do Curso de Bacharelado em Direito sob orientação da professora Ludmila Medeiros. Pato Branco – PR Sinopse Os órgãos e entes da Administração direta e indireta na…

PROFESSORA: Ellen Delmas Disciplina: DIREITO ADMINISTRATIVO II OBS.: Este conteúdo não substitui a doutrina e bibliografia dada em sala de aula, como mecanismo de estudo para as provas. AULA 01 1-Administração Pública. 2-Administração Direta e Indireta. 3-Composição e Princípios. 4- Administração Indireta: Autarquias. Introdução; Terminologia; Autarquia e Autonomia; 5- Autarquias Institucionais e Territoriais; Conceito; Referências Normativas; Personalidade Jurídica; Criação,…