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denominação, da Sede, do Objeto e da Duração. Artigo 1º. A M&S FABRICAÇÃO DE CONSERVAS DE FRUTAS SA é uma sociedade anônima da capital fechado, que reger-se-á pelas leis aplicáveis e por este Estatuto Social. Artigo 2º. Com duração por tempo indeterminado, tem sua sede e foro na Cidade de Maceió, Estado de Alagoas, e poderão abrir filiais, dependências ou representações no território nacional, por deliberação da Diretoria, observadas as exigências legais. Artigo 3º. A sociedade tem…

Terceiro- Por indicação da diretoria a Assembléia Geral concederá o título de sócio benemérito, para pessoas que tenham prestado relevantes serviços a Aeco-TM ou a sociedade em geral nas relações ambientais. Seção II Dos Direitos dos Sócios Artigo 9° - São direitos assegurados aos Sócios Contribuintes: a) Votar e ser votado para os cargos eletivos, integrar Diretorias e Comissões, não eletivas, criadas pela Associação nas Assembléias Gerais Extraordinárias e ser votado…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS Campus Arapiraca Curso de Administração Pública Sidcley do Nascimento Silva Resenha Critica Bases teórico-metodológicas da administração política Arapiraca 2013 Sidcley do Nascimento Silva Resenha Critica Bases teórico-metodológicas da administração política Arapiraca 2013 SUMÁRIO Obra ..................................

Duração e Sede ARTIGO 1º - A Companhia denomina-se EDITORA FIFI S.A. (“a Companhia”) e é uma sociedade por ações, de capital aberto, que se rege pelo presente Estatuto e pela legislação aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia tem por objeto, único e exclusivo, a edição e comercialização de revistas de conteúdo interativo e social. Parágrafo Único - Fica desde já expressamente vedada a prática pela Companhia de quaisquer atos estranhos ao objeto aqui descrito. ARTIGO 3º- A Companhia terá

de 50 000 euros. Como costa no artigo 276º. Estas sociedades não podem ser constituídas por um número de sócios inferior a cinco, salvo em casos específicos que a lei prevê. Por exemplo, as sociedades em que o estado, diretamente ou por intermédio de empresas públicas ou outras entidades equiparadas por lei para este efeito, fiquem a deter a maioria do capital social. Nestes casos as sociedades anónimas podem constituir-se apenas com dois sócios. Como costa no artigo 273º. Obrigações e…

uso do Complexo Aquático: Piscina de Adulto, Piscina Infantil, Restaurantes da Piscina I. Disposições Gerais Artigo 1º – As regras constantes deste Regulamento de Uso são transitórias e se aplicarão as áreas relacionadas pelos próximos 90 dias, podendo ser prorrogadas por mais 90 dias, sendo este o prazo para o Regulamento de Uso definitivo ser aprovado em assembleia. Artigo 2º – No decorrer de sua aplicação as regras constantes deste Regulamento de Uso poderão ser alteradas…

Direito Administrativo Aula 01 EMENTA DA AULA 1. Administração Pública; 2. Principiologia Administrativa; 3. Bens públicos. GUIA DE ESTUDO 1. Administração Pública (artigo 37 a 41 da CF): conjunto de entidades, órgãos e agentes para o exercício das atividades administrativas visando o atendimento do interesse público (do fim comum). 2. Principiologia administrativa: Princípios constitucionais básicos da administração pública (LIMPE): • Legalidade: são dois os…

Com o aumento da competitividade nas empresas e nas atividades individuais,a prática da administração não pode se basear apenas em carisma ou intuição, mas deve legitimar-se por conhecimento e competência técnica. Visando proporcionar uma base sólida para os iniciantes noassunto, Introdução à administração apresenta, além de conceitos básicos, o vocabulário administrativo fundamental. Escrito em linguagem corrente e de fácil compreensão, desmistifica o que deve serentendido e descomplica…

788579 880926 Ministério da Educação – MEC Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES Diretoria de Educação a Distância – DED Universidade Aberta do Brasil – UAB Programa Nacional de Formação em Administração Pública – PNAP Bacharelado em Administração Pública Direito Administrativo Luís Carlos Cancellier de Olivo 2012 2ª edição © 2012. Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC. Todos os direitos reservados. A responsabilidade pelo conteúdo e imagens…

princípio e constitui desvio de poder. Principio da Legalidade: Em relação à administração pública em geral o principio da legalidade é de suma relevância, pois a licitação é um procedimento inteiramente vinculado à lei; todas as suas fases estão rigorosamente disciplinadas na lei n º 8.666/93, cujo artigo 4 º estabelece que todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o artigo 1 º têm direito público sujeito à fiel observância do procedimento…