Administracao Artigos

preliminares Artigo 1º. Esta lei regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE), e aos microempreendedores individuais, doravante também denominados respectivamente MPE e MEI, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, criando o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. …

Dos Crimes contra a Administração Pública 1. Introdução O Código Penal Brasileiro destina o Título XI da parte especial para falar dos crimes contra a Administração pública. Que são os crimes praticados por funcionários públicos no exercício de sua função, ou por particular que afetam o regular funcionamento da Administração Pública. Este Titulo vem com o dever de proteger a Administração Pública de condutas prejudiciais dos seus servidores públicos bem como de particulares que se relacionam

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica MANUAL DRHU ASSUNTO: ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO INASSIDUIDADE SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS Equipe de Assistência Técnica ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO Faltas consecutivas FALTAS INJUSTIFICADAS INASSIDUIDADE Faltas interpoladas ► ABANDONO DE CARGO/FUNÇÃO SERVIDOR EFETIVO Ficará sujeito à pena de demissão o servidor efetivo e o servidor…

deliberação do Conselho de Administração, independentemente de reforma estatutária, até o limite de 6.000.000.000 (seis bilhões) de ações, sendo 3.000.000.000 (três bilhões) de ações ordinárias e 3.000.000.000 (três bilhões) de ações preferenciais. As emissões para venda em Bolsas de Valores, subscrição pública e permuta por ações, em oferta pública de aquisição de controle, poderão ser efetuadas sem a observância do direito de preferência dos antigos acionistas (artigo 172 da Lei…

s s s sAinda Nao Tenho r Logc Ciências Sociais Trabalho Pronto Analise Da Toyota Como Uma Aplicação Das Teorias Classicas Da Administração, Leia e AnaliSe a Afirmativa Abaixo... Salvar este Trabalho Teoria Clássica Da Administração No Sistema Toyota 07 2.O Modelo Japonês de Administração da Toyota .......... 673 Palavras3 Páginas For Logc rabalhos e Artigos por Categoria Nós temos diversos trabalhos escolares e acadêmicos prontos, trabalhos de fim de semestre, ano, pesquisas…

PESQUISAS EM ADMINISTRAÇÃO REGRAS DE UNIFORMIZAÇÃO DOS ARTIGOS Para facilitar a etapa de preparação editorial, estabelecemos determinados critérios de uniformização que sugerimos sejam seguidos pelos autores já quando da elaboração dos artigos: Grifos " " (aspas): apenas para metáforas, transcrições e CITAÇÕES; negrito: somente para títulos de capítulos, tópicos, tabelas e gráficos; sublinhado: jamais é utilizado; itálico: palavras estrangeiras, títulos de livros, jornais,…

Decreto-Lei nº /2012 Nota justificativa O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da administração pública aprovado pelo Decreto-Lei nº86/92 constitui, à época, um importante instrumento de gestão dos recursos humanos e um sinal evidente do processo de modernização da Administração Pública. As soluções encontradas, particularmente no domínio do desenvolvimento profissional, constituíram um corte radical com o sistema até então vigente. A consagração da progressão e…

REA: A Revista Eletrônica de Administração, que tem como propósito principal divulgar, através do meio eletrônico, os estudos e pesquisas realizados no âmbito da Administração de Empresas. A revista que é indexada pelo Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia – IBICT com o Número Internacional Normalizado para as publicações Seriadas (ISSN), suas publicações são semestrais e recebe artigos de toda a comunidade cientifica acadêmica da área de administração de empresas.…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Princípios da Licitação de acordo com a Lei n.º 8.666/93 Ane Carolina Novaes* Dispõem o artigo 3º da Lei 8.666 de 21/06/93, que as licitações serão processadas e julgadas na conformidade dos seguintes princípios: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhe são correlatos. 1 . Do Princípio da legalidade A atividade é totalmente

em três matérias basicamente, no âmbito penal, constitucional e no direito administrativo, porem, analisaremos com base no direito penal. O código penal brasileiro traz em sua estrutura o conceito de funcionário público no seu artigo 327, sendo, portanto este, um artigo explicativo, pois possui o intuito de definir o funcionalismo público, vale destacá-lo: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce…