Administração De Materiais Públicos E Privados

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Graduação em Direito PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Marcelo Ferreira Gomes Belo Horizonte 2011 2 Marcelo Ferreira Gomes PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS: A INDELEGABILIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA PRISIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS. Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da…

autoridade (poder) não sujeita a qualquer outra (soberania). Estado é uma sociedade política e juridicamente organizada para atender ao bem comum. Qual o CONCEITO de Direito Administrativo? Conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. ELEMENTOS : Quais os ELEMENTOS que compõe o ESTADO? Estado se compõe de três (3) elementos: POPULAÇÃO;TERRITÓRIO;GOVERNO. População: é o primeiro elemento formador do Estado. Território: é a base física, o espaço…

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material; A administração pública é conceituada com base em dois aspectos: objetivo (também chamado material ou funcional) e subjetivo (também chamado formal ou orgânico). Segundo ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: Objetivo (material/funcional): "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta

a doutrina adota em especial duas correntes principais:  teorias de ficção;  teorias da realidade. Este material é parte integrante do acervo do IESDE BRASIL S.A., mais informações www.iesde.com.br 63 * Professor de Direito Civil, Direito do Consumidor e Direito Internacional Público, ministrando aulas presenciais e telepresenciais. Especialista em Administração Tributária, pela Universidade Castelo Branco (UCB). Graduado em Direito, pela Pontifícia…

França, a Alemanha e a Itália. A Influência francesa foi muito intensa no Brasil em face da atividade do conselho de Estado na França, que julgando os casos concretos, que tinham interesse a Administração Pública, formou princípios básicos do Direito Administrativo, a exemplo da Supremacia dos interesses Públicos, da Responsabilidade Civil do Estado, Alteração Unilateral dos contratos administrativos, dentre outros, os quais foram assimilados pelo Direito Administrativo brasileiro e…

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO 1) Qual o objeto do direito Administrativo? É a administração pública. No sentido objetivo é a função administrativa, tais como, fomento, intervenção, serviço público e poder de polícia. Já no sentido subjetivo, seria a organização administrativa como as entidades, órgãos. 2) O que é função administrativa? Explique as principais funções definidas pela doutrina e legislação. É uma das funções básicas do Estado (ou de seus delegados). É ativa

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração pública é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico dos serviços próprios do Estado, em benefício da coletividade. A…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E CIÊNCIAS CONTÁBEIS PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA O PÚBLICO E O PRIVADO NA GESTÃO PÚBLICA Nota sobre a dicotomia público/privado Caros alunos, O breve texto a seguir busca oferecer uma visão alternativa sobre a definição de “público”. Minha intensão é apresentar um novo referencial para que vocês reflitam sobre o significado desse conceito, que é absolutamente fundamental para a compreensão de…

DE FALENCIA AS EMPRESAS PUBLICAS Entende-se por Administração Pública Federal o complexo de princípios jurídicos que norteiam os agentes públicos, as atividades públicas e os órgãos a esta subordinados, com vistas a satisfazer direta e imediatamente o interesse público. Consoante aduz Maria Sylvia Zanella Di Pietro o conceito de administração pública divide-se em dois sentidos: "Em sentido objetivo, material ou funcional, a administração pública pode ser definida como a atividade concreta

direito objetivando proporcionar-nos a visão universal da árvore jurídica, dando um estudo introdutório de cada um dos ramos do direito público e privado. O problema inicial da enciclopédia jurídica é o da primeira divisão e mais geral do direito em dois grandes troncos - direito público e direito privado. Em face desta distinção entre direito público e direito privado, podemos classificar as numerosas opiniões discordantes sobre o assunto, em dois grandes grupos doutrinários. O…