Administração De Materiais Públicos E Privados

________________ 01/08/2014 Princípios e regras de condutas impostas pelo Estado. Direito Público: a administração pública, visa satisfazer os direitos da coletividade. Direito privado: visa o interesse próprio. A administração pública tem função pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O Estado possui função…

a vontade do segundo será ELEMENTO DE EXISTÊNCIA do ato. A duas vontades se fundem na prática de um único ato. Ex: investidura de Ministro do STF, que cuja nomeação exige aprovação pelo Congresso Nacional. Em serviços de telecomunicações, a administração concede autorização de natureza vinculada, que constitui exceção ao caráter discricionário das demais autorizações que ela normalmente expede. As portarias que designam servidor para cargo secundário constituem exemplos de atos…

__________________________________________________________________________ DISCIPLINA: BASES PROCEDIMENTAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROFESSORA: ALESSANDRA SERRAZES 1. BENS PÚBLICOS Conceito 2) BENS PÚBLICOS 2.1) Conceito Domínio público em sentido estrito: bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes ao Estado. Bens públicos: mais abrangente porque existem bens que são regidos pelo direito privado. Legislação administrativa não apresenta definição adequada, havendo…

face do “serviço público” que estava sendo prestado no momento do acidente. Pela primeira vez houve a responsabilidade civil do Estado com critérios publicistas diferentes do direito privado 1.2. Objeto e conceito a) Direito Público ≠ Direito Privado Direito -> D. Privado (satisfação do interesse privado) -> Direito Público (satisfação do interesse público. Ex.: D. Penal; D. Processual; D. Administrativo) OBS.: D. Público ≠ ordem pública OBS²: O administrativo é ramo do D.…

ajustadas. Contrato é o acordo recíproco de vontades que tem por fim gerar obrigações recíprocas entre os contratantes. Portanto, assim como o particular, a Administração celebra contratos no intuito de alcançar objetivos de interesse público. Portanto, o contrato administrativo ou contrato público é o instrumento dado à Administração pública para dirigir-se e atuar perante seus administrados sempre que necessite adquirir bens ou serviços dos particulares. Neste trabalho serão…

A Profissão de Administrador Administração de Empresas Habilitação: Administrador de Empresas Duração do Curso: 4 anos Area: Humanas Atributos do Profissional: Liderança e Raciocínio Lógico Salário Médio: R$ 2548,00 Dinheiro, recursos naturais, tempo, recursos humanos, mão de obra, todos são recursos limitados. A função do administrador de empresas nada mais é que planejar e organizar o melhor uso destes recursos para maximizar os lucros e minimizar o impacto social e ambiental.…

executivas 4. Princípios Da Administração Do Brasil 5. Conclusão 6. Referencias e Bibliografia 1. Introdução A administração pública pode ser definida objetivamente como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e subjetivamente como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos qual a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado. Sob o aspecto operacional, administração…

Constituição Federal de 1988 (a professora recomenda uma leitura completa por mês. Pelo menos cinco vezes nesse semestre). Dica: há CF/88 em áudio; - Resolução de Provas NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO O que significa direito? Material elaborado por Tatiana Melo Contato: e-mails: concuroemalta@hotmail.com tatianaconcusos@hotmail.com Direito pode ser conceituado como um conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado, que disciplinam a vida em…

Direito Administrativo é o ramo do direito público interno que regula a função administrativa exercida direta ou indiretamente pelo Estado. O Ramo do Direito Público Interno possui duas divisões didáticas: O Direito Privado e o Direito Público. Sendo que o Direito Privado é caracterizado pelas relações jurídicas em que atuam pessoas particulares que buscam seus próprios interesses sem legitimidade para representar o interesse coletivo. Já o Direito Público é caracterizado por…

visando sempre o interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre estes e a coletividade a que devem servir.” Para Marçal Justen Filho, “o Direito Administrativo é o conjunto de normas jurídicas de Direito Público que disciplinam as atividades necessárias à realização dos direitos fundamentais e a organização e o funcionamento das estruturas estatais e não estatais encarregadas de seu desempenho”. 2) Princípios da Administração Pública …