Administração Da Falência

RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXTRAJUDICIAL E FALÊNCIA Lei 11.101\2005 – Lei de Recuperação de Empresas e de Falência (LREF ou LRE). O novo marco regulatório da crise econômica da atividade empresarial surge sob o manto do princípio da preservação da empresa. A nova lei se desenvolve buscando garantir que a atividade de produção e circulação de riqueza seja mantida em funcionamento, visando a manutenção de empregos, produção e circulação de mercadorias, bens e serviços, geração de tributos, distribuição

delitos, podemos considerá-los como crimes contra a Administração da Justiça, ou contra a fé pública, daí porque a divergência doutrinária, pois na verdade os delitos falimentares é uma mistura de crimes que tutelam bens jurídicos diferentes (patrimônio dos credores, patrimônio do próprio falido, fé pública e a administração da justiça). 2 - CRIMES FALIMENTARES Crimes falimentares são condutas incrimináveis pelo risco de, vindo a ocorrer a falência, causarem dano aos credores. A…

autorização para funcionar;pela declaração da falência, em sendo sociedade empresária. Em relação ao caso de dissolução por falência, a regra se encontra no artigo 138 da Lei de Quebras que somente será aplicada ao empresário individual. Mas, mesmo assim, a disposição deve harmonizar-se com os princípios do Dec.-Lei n°7.661/45, artigo 45. A declaração de falência, em si, nem sempre resultará na dissolução efetiva da sociedade. Durante o processo de falência a pessoa jurídica continua…

DIREITO COMERCIAL II - FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL VICK FRANCISCO – 07/08/14 Programa de Ensino Teoria Geral do Direito Falimentar Contemporâneo Pré-Falêncial Fases do Processo Falêncial Pós-Falencial Recuperação Judicial O processamento da recuperação judicial Conversão da recuperação em falência A falência Efeitos da falência em relação à pessoa, bens e contratos do falido Classificação dos Créditos Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido A recuperação…

INTRODUÇÃO Na lei falimentar, a figura da concordata era bastante propagada e utilizada no âmbito empresarial.Hoje, diante da mudanças verificadas, este instituto foi substituída pelas figuras da recuperação judicial e extrajudicial das empresas. A falência hoje é tratada como um processo de execução coletiva, ela estabelece a distinção entre o bom e o mal pagador, razão pela qual,aos primeiros, a lei visou as desastrosas conseqüência da quebra. O Art. 47. Deixa claro que…

DISCIPLINA: DIREITO EMPRESARIAL FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL Lei Nº 11.101, de 9 de Fevereiro De 2005 Artigos 83º e 84º Marina Siqueira Reis 1º Semestre 2012 1º Período – Noite Seção II Da Classificação dos Créditos Art. 83. A classificação dos créditos na falência obedece à seguinte ordem: I – os créditos…

UNIBAN ANHANGUERA DE ... ADMINISTRAÇÃO 4º SEMESTRE MATUTINO DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL OSASCO 2014 FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL Orientados pela Professora Sandra OSASCO 2014 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. A FALENCIA 3. MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – PLANO ESPECIAL 4. PONTO DE INCERÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIOÇÃO…

INCORPORAÇÃO OU CISÃO C) ALTERAÇÃO DO CONTROLE SOCIETÁRIOMCOM OU SEM TRANSFERÊNCIA TOTAL DO PODER A GRUPOS MAIS CAPACITADOS D) REESTRUTURAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, COM SUBSTITUIÇÃO DOS ADMINISTRADORES OU REDIFINIÇÕES DOS ÓRGÃOS. 3) N A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UMA EMPRESA, ALÉM DO JUIZ, MINISTÉRIO PÚBLICO E AS PARTES; A NORMA LEGAL- “LEI DE FALÊNCIAS”, QUANTOS E QUAIS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS SÃO PREVISTOS NA MATÉRIA. SÃO TRÊS ÓRGÃOS ESPECÍFICOS A) ASSEMBLÉIA GERAL DE CREDORES B)…

ATOS E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATOS ADMINISTRATIVOS CONDIÇÕES DE VALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS COMPETÊNCIA; FINALIDADE; FORMA; MOTIVO; OBJETO. ESPÉCIES NORMATIVOS — EX.: REGULAMENTO; ORDINATÓRIOS — EX.: AVISOS, OFÍCIOS; ENUNCIATIVOS — EX.: CERTIDÃO; NEGOCIAIS — EX.: LICENÇA, AUTORIZAÇÃO; PUNITIVOS — EX.: MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO REVOGAÇÃO ANULAÇÃO ATOS ADMINISTRATIVOS. CLASSIFICAÇÃO FUNDAMENTAL DESTINATÁRIOS GERAIS; INDIVIDUAIS; EFEITOS INTERNOS;

ministrados através do curso de administração o assunto abordado. Para a realização deste trabalho foi necessário uma pesquisa aprofundada sobre o assunto SOMMERHAUZER: expansão chinesa e a viabilidade de novos negócios no Brasil. DIREITO EMPRESARIAL 1 SOLUÇÃO LEGAL ADEQUADA A empresa poderia se basear na Lei nº 11101 de 09/02/2005, à qual regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência empresária e da…