Administração Autárquica

41/03 exige que o servidor tenha ingressado regularmente em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Já no art. 6º da mesma EC, faz-se menção ao servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tenha ingressado no serviço público até 31.12.2003, não se exigindo, expressamente, que esse ingresso tenha se dado em cargo efetivo da Administração Pública direta, autárquica ou fundacional. Portanto, verifica-se a flexibilização do…

violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A Autora teve sua nomeação cancelada pelo Presidente da CONSUNI, o reitor da UFPB, administrador de entidade autárquica, em ato arbitrário, e caso esse ato persista resultará lesão, seja esta a perda da nomeação e consequentemente a perda do cargo de professora, batalhado e almejado pela Impetrante. b) Do direito líquido e certo Quanto ao direito…

dissídios individuais cujo valor não exceda a 40 vezes o salário-mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: a) o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; b) não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a…

Primeiramente, cumpre definir qual a correta terminologia a ser utilizada para tecer comentários acerca do ocupante de cargo público e de sua consequente relação jurídica com a Administração Pública. Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar "as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos." (1). Dentro deste conceito, compreendem-se: …

extrajudicialmente, se o ato constitutivo é reformável no tocante à administração, e de que modo, se os membros respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais, as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu patrimônio, nesse caso. 1.8 OBRIGAÇÕES Obriga a pessoa jurídica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo. Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria de…

a ) Todos os itens estão corretos. b ) Todos os itens estão incorretos. c ) Somente estão corretos os itens II e III. d ) Somente está correto o item I. e ) Somente está correto o item III. 03 - O servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional, investido no mandato de Vereador: a) ficará afastado de seu cargo, emprego ou função. b) será sempre afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. c) havendo…

DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS: A DEFINIÇÃO TEÓRICA VS A PERCEPÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA Natália Gomes Campos Pedro Paulo Teófilo Magalhães de Hollanda RESUMO A Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (PNDP) e as diretrizes dela decorrentes têm entre suas finalidades alcançar o “desenvolvimento permanente do servidor público”. Considerando que o desenvolvimento de recursos humanos é composto…

DIREITO E LEGISLAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO É a estruturação legal das entidades e órgãos que iram desempenhar as funções, através de agentes públicos (pessoas físicas). Essa organização faz-se normalmente por lei, e excepcionalmente por decreto e normas inferiores, quando não exige a criação de cargos nem aumenta a despesa pública. GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO São termos que andam juntos e muitas vezes confundidos, embora expressem conceitos diversos nos…

perante ao STF, órgão guardião da Constituição Federal, uma ADI impugnando a validade de uma lei paranaense que atribuía ao Poder Legislativo a iniciativa referente as leis que aumentavam a remuneração de agentes públicos que ocupam cargos na Administração Pública estadual. Com base nesses fatos, um professor de Direito fez três afirmações. São elas: “(1) essa ação, de índole constitucional, constitui instrumento de controle concreto de constitucionalidade, porquanto se trata de exame…

nos exercícios fiscais de 1998 a 2007, passando para 35% a partir do exercício de 2008; Outras actividades - 35% Obrigatoriedade de apresentação de contas auditadas: Contribuintes do Grupo A da Contribuição Industrial quando notificados pela administração fiscal, investimento directo estrangeiro, empresas estrangeiras e empresas em regime especial. IVA - IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO Incidência Transmissões de bens e prestações de serviços efectuadas no território…