Administração Autárquica

Poderes do Estado e do Tribunal de Contas. NOTA___________________________________________________________________ Conforme o disposto no art. 26, I, da Constituição Estadual, é instituído o REGIME JURÍDICO ÚNICO para os servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas pela Lei Complementar n° 28, de 11.12.1989, e que estabelece no seu art. 3°: “Passa a denominar-se ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA o disposto na Lei n° 6.745,…

da articulação dos níveis desejados de produtividade laboral, de flexibilidade organizacional e de legitimidade social. QUESTÃO 33 Em termos descritivo-comportamentais, apesar de não haver evidências acerca das diferenças entre os modelos de administração de recursos humanos e o de gestão de pessoas, normativamente algumas características podem ser associadas a um ou a outro modelo. A respeito desses modelos, assinale a opção correta. A Ambos os modelos enfatizam a importância de se…

possui caráter exaustivo, não havendo como o administrador criar outras figuras: Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: I – quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e…

melhor serviço, numa administração do cidadão para o cidadão. Instalações do Gabinete O Gabinete do Munícipe cumpriu assim a sua vocação primordial que diz respeito a três objectivos: - Informar correctamente e com rigor máximo os utentes, acerca dos serviços a que têm direito, dos procedimentos inerentes a qualquer solicitação e das garantias que devem rodear as relações da Administração com o cidadão; - Acolher de forma digna e com cortesia os clientes da Administração; -…

Rica - MS Abril de 2013 Administração publica é um conjunto de órgão de serviços e agentes do estado. Bem como as demais pessoas coletivas publica que asseguram a satisfação das necessidades coletivas variadas como, por exemplo, a segurança, cultura a saúde tem com objetivo o bem estar da população. A administração publica pode ser direta, quando composta pelos entes federados (união, estado, municípios e DF), ou indireta, quando composta por entidades autárquicas, fundacionais e…

confiança, são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que forem aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo este o procedimento posto à disposição da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer nível de governo que visa a selecionar entre os candidatos os que demonstrarem maior aptidão para a execução de serviços sob sua responsabilidade. Porém, os trabalhadores que compõem os…

Capítulo I ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. Conceito Administração Pública pode ser entendida como o conjunto de órgãos, entidades (pessoas jurídicas) e agentes públicos do Estado incumbidos de exercer a função administrativa do Estado, em proveito dos interesses públicos. De maneira mais detalhada, a doutrina explica que a expressão “Administração Pública” pode exprimir mais de um significado. As razões para isso é a existência de uma infinidade de atribuições que integram os…

leis que: I – fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II – disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios; NORMA INFERIOR Lei 11697 de 13.06.2008 …

701, de 16 de junho de 1972, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e CONSIDERANDO a primazia da Administração Pública em zelar pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de…

8.112/90 somente seaplica à Administração Direta, autárquica e fundacional da União. Esta é a alternativa correta. Relembre o conteúdo do tópico Lei nº 8.112/90 e Legislação Complementar >Regime de trabalho, noMódulo 1 . d. A lei estabelece o regime contratual para disciplinar as relações jurídicas entre a União e seus servidores, não adotando o regime estatutário. e. Com o fim do regime jurídico único, a Leinº 8.112/90, passa a vigorar somente para a Administração Direta. Questão…