Realização de concurso público pelos conselhos profissionais

Realização de Concurso Público pelos Conselhos Profissionais
Há divergências sobre a exigibilidade de concursos públicos para os conselhos Profissionais. O artigo 37, I e II, da Constituição de 1988 estabelece que os cargos, funções e empregos públicos, salvo aqueles considerados de confiança, são acessíveis aos brasileiros e aos estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e que forem aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo este o procedimento posto à disposição da Administração Pública direta, autárquica e fundacional de qualquer nível de governo que visa a selecionar entre os candidatos os que demonstrarem maior aptidão para a execução de serviços sob sua responsabilidade. Porém, os trabalhadores que compõem os quadros dos Conselhos Profissionais não ocupam cargos públicos. Afinal, não há lei tratando de suas responsabilidades, estipulando o número de trabalhadores de cada um destes órgãos ou fixando suas remunerações.
No âmbito federal, não mais vigorando o regime jurídico único, abolido pela EC 19/98, há a possibilidade de contratação pelo regime do emprego público, nos termos da Lei 9.962, de 22.02.2000. Esta lei, contudo, não cria empregos púbicos nos Conselhos Profissionais. Não se encontra no ordenamento jurídico brasileiro uma lei que crie empregos públicos para os Conselhos Profissionais. Logo, os trabalhadores dos Conselhos Profissionais também não podem ser considerados empregados públicos.
Como não há legislação específica criando cargos ou empregos públicos no âmbito dos conselhos profissionais, e a estes não se aplicam as normas de caráter-geral relativas à administração interna das autarquias federais, não há como se lhes exigir concurso público.
Não existe um posicionamento definitivo do STF em relação da natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, se são autarquias ou não, na verdade, a questão continua em aberto no próprio Supremo Tribunal