Administração Autárquica

alternativos e de desenvolvimento de novos fornecedores. Por isso, o termo OBTENÇÃO é utilizado também para referir-se aos aspectos que têm alguns impactos nas atividades de movimentação e armazenagem. b. Operação do sistema de compras 1) Licitação Na administração pública, as compras são realizadas por intermédio de licitações reguladas em legislação específica. Os tipos de licitação, exceto na modalidade de concurso (bem como na de pregão), são os seguintes: a de menor preço; a de…

Caso 01 Lei estadual, de iniciativa de deputado cria em determinada entidade autárquica cinquenta novos cargos públicos destinados ao provimento em comissão sendo metade de“ chefes de seção”.. - Devendo ser analisada a referida Lei sob dois aspectos. Há vicio de iniciativa, já que lei que cria cargos no Executivo deve ser de iniciativa privativa de seu Chefe (art. 61 parágrafo 1º, II , alínea a da CF, aplicável por simetria, a Estados e Municipios). E quanto a criação de analistas…

QUESTIONÁRIO DIREITO ADMINISTRATIVO 1)- CONCEITO DE AGENCIAS EXECUTIVAS e REGULAMENTADORAS As agências executivas e reguladoras fazem parte da administração pública indireta, são pessoas jurídicas de direito público e consideradas como autarquias especiais AGENCIAS EXECUTIVAS - podem celebrar contrato de gestão com objetivo de reduzir custos, otimizar e aperfeiçoar a prestação de serviços públicos. Seu objetivo principal é a execução de atividades administrativas. Nelas há uma…

qualificação profissional no âmbito da Administração Pública Federal – APF requeridos na transição de um sistema apoiado em normas regulamentares e procedimentos administrativos para uma gestão baseada em resultados. De acordo com o disposto no Art. 1º do Decreto 5707/2006, a PND tem as seguintes finalidades: “Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal, a ser implementada pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e…

Estado Ministro da Administração Interna Câmara Municipal de Lisboa Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Vida Nascimento 17 de julho de 1961 (53 anos) Lisboa Dados pessoais Partido Partido Socialista Religião Catolicismo romano Profissão Jurista António Luís Santos da Costa GCIH (Lisboa, 17 de julho de 1961) é um jurista e político português. É Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, desde 2007, tendo concorrido, pelo PS, às eleições autárquicas de…

CONTABEIS – NOÇÕES DE DIRETO ADMINISTRATIVO CESAR FELIPE RICARDO DOS SANTOS PROFESSOR: PEDRO ALEXANDRE FONTONILLA RIO GRANDE 09/05/2014 Administração Publica Administração Pública não é um termo sinônimo de poder executivo, é um termo que engloba os três poderes tanto faz parte da administração pública o executivo, legislativo e judiciário, quando estiverem desempenhando funções administrativas. Podendo ser entendido como o conjunto de estruturas…

reforma administrativa com o Presidente Getúlio Vargas, que padronizou a administração de material, introduziu a concepção de orçamento como plano de administração e mudou a administração de pessoal, criando o famoso DASP, com a finalidade de fomentar critérios de recrutamento e aprimoramento do pessoal. No Governo do Presidente Castello Branco tivemos a segunda reforma, em que elaborou-se uma nova reforma da administração pública, tendo como eixo o Decreto-lei nº 200/67. A reforma…

democráticos, os órgãos das autarquias são eleitos em eleições livres pelas respectivas populações (são as chamadas eleições locais ou eleições autárquicas)6. 2. Descentralização, auto-administração e poder local. Descentralizar é afastar o centro, distribuir, segundo a lei, por varias pessoas colectivas públicas, criadas ou não pelo Estado, as atribuições da administração pública. A descentralização é um fenómeno de «descongestionamento» externo, saindo-se do centro par situar-se na…

de 1° de novembro de 1992. Art. 12. O pagamento dos percentuais das Gratificações de Atividade, devidos a partir de 1° de novembro de 1992, nos termos dos arts. 3° a 9°, observará o disposto em regulamento aprovado pela Secretaria de Administração Federal e as disponibilidades orçamentárias, aprovadas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Art. 13. São mantidas a Retribuição Adicional Variável (RAV), e o pro labore instituídas pela Lei n° 7.711, de 22…

ambiental (art 225, CF). Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...). • O princípio da eficiência pode (e deve) ser visto também como eficiência ambiental, ou ecoeficiência, pois as licitações sustentáveis também são um instrumento para alcançar a eficiência na Administração Pública.…