Administração Autárquica

Lição nº 1 ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO Objectivos específicos No final deste tema você deverá ser capaz de: 1. Explicar a abrangência e extensão da Administração do Estado. 2. Identificar as modalidades do exercício da Administração Pública. 3. Distinguir os Serviços Públicos Administrativos dos Serviços Públicos Industriais e Comerciais. 4. Fazer um enquadramento da Administração autárquica na Administração do Estado. Texto 1 De modo geral, a Administração…

fundamentação, mesmo quando tenha ingressado na Administração Pública por meio de concurso? Fundamente sua resposta. O Servidor público é o termo utilizado, lato sensu, para designar as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e às entidades da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos. O empregado público é espécie de servidor público, que ingressa nos quadros da Administração Pública por meio seletivo de…

congêneres. Segundo Aurélio Buarque de Holanda Ferreira, estes são os significados do vocábulo autarquia que podem interessar a este estudo em relação à Administração Pública: "Autarquia. [Do gr. autarchía] S.f. 1. Poder absoluto. 2. Governo de um Estado pelos seus concidadãos. (…) 5. Jur. Entidade autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, sujeita à fiscalização e à tutela do Estado, com patrimônio constituído de recursos próprios, e cujo fim é executar serviços de…

Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública – CISAP. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art.…

atividades de administração de edifícios públicos e imóveis residenciais, material, transporte, comunicações administrativas e documentação, da qual fazem parte os órgãos e entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Existe também o ‘Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – Siasg’, sistema informatizado de apoio às atividades operacionais do SISG. Ele tem como finalidade a integração dos órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e…

O Presente trabalho intitulado “Processo de Recrutamento e Selecção de Pessoal nos Municípios Cabo-verdianos: O Caso de São Domingos”, enquadra-se no âmbito do curso de licenciatura em Administração Pública e Autárquica ministrado pela Universidade Jean Piaget de Cabo Verde. Este estudo aborda a gestão de pessoas e a inter-relação com a contratação dos colaboradores. Descreve os subsistemas da gestão de pessoas e a contribuição dos mesmos no alcance da missão da organização. A…

a formação dos seus quadros superiores. A aptidão dos eleitos, dos gestores autárquicos e dos profissionais que lidam com a administração autárquica depende em muito da sua formação profissional, cuja actuação tem reflexo directo no contexto social da comunidade em que operam. Os novos desafios do poder Local, procura responder às exigências de uma Administração Autárquica cada vez mais rigorosa, actualizada e moderna. Pois as exigências da sociedade são cada vez maiores. Novos…

A tributação autárquica integra-se no capítulo das Finanças Públicas Autárquicas constituindo parte da actividade financeira do respectivo município, dedicada à provisão de receitas municipais, através da cobrança de impostos e taxas autárquicos, indispensáveis para assegurar a sustentabilidade do orçamento municipal. A matéria tributária autárquica aparece como objecto de estudo do presente trabalho cujo corpo encontra no desenvolvimento do tema "Gestão Tributária Autárquica:…

documentos legais e técnicos para realização do desfazimento são: a. Decreto nº 99.658 de 30 de outubro de 1990; b. Decreto nº 6.087 de 20 de abril de 2007; c. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; e d. Macrofunção 020330 do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI, definido pela Secretaria do Tesouro Nacional. Quais são as formas de desfazimento e de alienação possíveis que podem ser realizadas pela Anvisa? Todo desfazimento e alienação, mesmo no caso…

QUESTÕES: 1) Por que o estudo da Administração Pública deve iniciar com a compreensão do que é Estado? Por que nele repousa toda a concepção moderna de organização e funcionamento dos serviços públicos a serem prestados. 2) A partir do estudo dos elementos do Estado, qual é o significado de “soberania”? É o elemento condutor do estado, que detém e exerce o poder absoluto de autodeterminação e auto – organização emanado do povo. Não há nem pode haver estado independente sem soberania. 3) Que