Adi E Adc São Ações De Natureza Dúplice

JUDICIÁRIO Como já pudemos observar, o Poder Judiciário tem por função típica a jurisdicional, inerente à sua natureza. Exerce, ainda, funções atípicas, de natureza executivo-administrativa (organização de suas secretarias — art. 96, I, “b”; a concessão de licença e férias a seus membros, juízes e servidores imediatamente vinculados — art. 96, I, “f”), bem como funções atípicas de natureza legislativa (elaboração do regimento interno — art. 96, I, “a”). Podemos conceituar a…

histórico e econômico alterar a Lei Maior do Brasil. Contudo, a esta mesma Constituição Federal estabeleceu em seu bojo, rígido processo de reforma, neste sentido, destacam-se as sábias palavras de Bastos (2003), a saber: “Assembleias constituintes são momentos mágicos em que, pondo de lado os interesses circunstanciais, e agindo segundo aquilo que Rawls denominou “véu de ignorância”, os povos estabelecem seu pacto de convivência, o itinerário de sua história vindoura. Entretanto,…

ISBN 978-85-02-21875-8 Mendes, Gilmar Ferreira Curso de direito constitucional / Gilmar Ferreira Mendes, Paulo Gustavo Gonet Branco. – 9. ed. rev. e atual. – São Paulo : Saraiva, 2014. Bibliografia. 1. Brasil - Direito constitucional 2. Direito constitucional. I. Branco, Paulo Gustavo Gonet. II. Título. CDU-342 Índices para catálogo sistemático: 1. Direito constitucional 342 Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Assistente editorial Sirlene Miranda

EXPLICITAMENTE INCONSTITUCIONAL. Com o reconhecimento, via decreto, eles - E SÓ ELES - podem ordenar que os servidores do referido Poder não os apliquem também, mas deve adotar as devidas providências para que a matéria seja decidida pelo Poder Judiciário (ADI 221). 1 CARNEIRO Júnior. Bacharelando em Direito pelo UNI-RN. Pós-graduando em Administração Legislativa pelo ILP. Pós-graduado em Administração Pública pela UNP. Bacharel em Administração de Empresas pela FARN.…

ELIVAL DA SILVA RAMOS UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO FACULDADE DE DIREITO 2009 2 OLÍVIA FERREIRA RAZABONI AMICUS CURIAE: DEMOCRATIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Dissertação apresentada à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito do Estado (Direito Constitucional), sob orientação do Professor Associado Elival da Silva Ramos. Universidade de São Paulo São Paulo 2009 3 Banca Examinadora

projecto, que, após aprovação pelas Câmaras Municipais, se sagrou Constituição do Império, com a data de 25 de Março de 1824. A nova constituinte fora esquecida, e todos atribuem o texto ao próprio Imperador. Os traços mais relevantes deste diploma são o carácter unitário do Estado, o municipalismo, e uma separação dos poderes mitigada pelo quarto poder, o poder moderador, inspirada nas teorizações de Benjamin Constant. No geral, a Constituição é tributária do texto constitucional…

(EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito constitucional. Entendem que o chamado direito constitucional processual esta inserido no direito processual…

normativo da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, a) pode ser objeto de impugnação mediante ação direta de inconstitucionalidade. b) não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade, porque tem natureza administrativa. c) só pode ser objeto de controle de legalidade, não de constitucionalidade. d) só pode ser impugnado em controle difuso de constitucionalidade. 6. (110) A decisão proferida na Ação Direta de…

3Garantias institucionais. Garantias de instituição. 9.4História dos direitos fundamentais no Brasil. 9.5Direitos e garantias fundamentais na Constituição de 1988. 9.6Direito adquirido, expectativa de direito e mudanças sociais. 9.7Princípio da isonomia. Ações afirmativas. 10.DIREITOS SOCIAIS 10.1Princípios Constitucionais do Trabalho 10.2Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11…

geram várias relações jurídicas entre os sujeitos do processo. Essas relações jurídicas são relações processuais, sendo que o processo é o feixe dessas relações jurídicas formadas pelos sujeitos processuais. Processo é o nome que se dá à totalidade dessas relações jurídicas - Muitos livros: Processo = procedimento (conjunto organizado de atos) + relações jurídicas - Trata-se de uma figura jurídica São 3 os vetores metodológicos para se compreender o Direito Processual: -…