Adi Conclusão

dispõe, nos termos da própria Carta Política, de um sistema de proteção destinado a ampará-lo contra eventuais excessos cometidos pelo poder tributante ou, ainda, contra exigências irrazoáveis veiculadas em diplomas normativos editados pelo Estado." (ADI 2.551-MC-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2-4-03, Plenário, DJ de 20-4-06) I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e…

homoafetiva. Importante referir que dentre os Julgados que recorremos a ADI 4.277/2011 julga o Descumprimento de Preceito Fundamental 132, visto que busca dentre outros, no mérito: [...]" No mérito, postula a aplicação do regime jurídico da união estável relações homoafetivas. Subsidiariamente, para a hipótese de não cabimento desta ADPF, o autor pugna pelo seu recebimento como ação direta de inconstitucionalidade (ADI), de modo a imprimir interpretação “conforme a Constituição” aos…

auferidos no exterior, por coligadas ou controladas, serão considerados disponibilizados no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, independentemente de sua efetiva disponibilização? (Vide anexo I e voto-vista do Min. Marco Aurélio na ADI 2588-1 DF). Independentemente das coligadas ou controladas situadas em “paraísos fiscais”, entende-se que é inconstitucional o art. 74 da MP 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, eis que incluí na base de cálculo do IR os lucros…

por Nusdeo? Caso prático • Lei n. 7.844, do Estado de São Paulo, vulgo Lei da Meia-Entrada: regula a relação entre, por exemplo, cinemas e cidadãos (dois particulares). • Pergunta: É uma norma de direito civil ou de direito econômico? Resposta • ADI n. 1950-3/SP, que a questionava: Direito Econômico (matéria do Estado) – voto da Maioria – J. em 03/11/2005 • Tese rejeitada pelo Min. Cezar Peluso: “Na verdade, essa norma está interferindo em contratos, está tabelando prestações de…

celeridade à prestação jurisdicional, surge com a Emenda Constitucional nº 45/2004 (lei nº 11.417/2006 ) as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal. Em suma, as súmulas vinculantes são precedentes criados pelo STF, assim quando o STF decide a ADI ou ADC, todas as normas tem que ser respeitadas e obedecidas por todos os órgãos do Judiciário e administrativo também, ou seja, é um enunciado que resume as decisões reiteradas do STF. O objeto da súmula é a validade, a interpretação e…

requer, nesse caso, que determinada lei tenha sua constitucionalidade aferida a fim de resguardar o ordenamento jurídico. Um exemplo de controle pela via principal seria quando um Governador de Estado ingressa com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao STF, pleiteando que seja declarada a inconstitucionalidade de juma determinada lei estadual. Podemos classificar o controle de constitucionalidade, quanto à sua finalidade, em concreto ou abstrato. No controle concreto, a…

pela procedência da ADI 1.923/98”, como resultado de uma articulação dos Fóruns de Saúde dos estados de Alagoas, Paraná, Rio de Janeiro, São Paulo e do município de Londrina em torno da procedência da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), contrária à Lei 9.637/98 que cria as Organizações Sociais (OSs), que tramitava no Supremo Tribunal Federal (STF)para julgamento, desde 1998. A priorização desta luta pela Frente foi devido à possibilidade da votação desta ADI, no STF,…

a formação da família homoafetiva, sendo abordada a formação dos relacionamentos entre pessoas de mesmo gênero. Para isso, é desenvolvido um estudo a respeito da evolução jurisprudencial sobre o tema e, principalmente, a respeito do julgamento da ADI nº 4.277 e da ADPF nº 132 pelo Supremo Tribunal Federal. Ainda, é analisado o instituto jurídico da união estável juntamente com seus requisitos legais e, por fim, são apresentadas consideração sobre o regime da comunhão parcial de bens e a partilha

trabalhadores por ela não representados, buscando o restabelecimento do direito violado, ajuizou no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 1849-0, de 23.06.98), demonstrando a violência da cassação dos direitos dos trabalhadores, reconhecidos pela Constituição e regulamentados pela Lei 8.542.92. A ação (ADI) foi distribuída ao Ministro Marco Aurélio de Mello, que examinando a relevância da matéria concedeu a LIMINAR requerida, suspendeu os efeitos do…

único do artigo 927 do Código Civil. Desta forma, aplicar-se-ia a inversão do ônus da prova nas ações trabalhistas que visam obter indenização por doença ocupacional, sendo desnecessária a prova de culpa da empresa, que já estaria presumida pela conclusão do laudo da Previdência Social de que a atividade desenvolvida pelo empregador, por sua natureza, implica em riscos à saúde dos seus empregados. Assim, uma vez aplicada a presunção legal e reconhecido, pela Previdência Social, que a…