Adi 352

Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; art. 70. Precedentes RMS 9619 RMS 9628 RMS 10806 Observação Veja ADI 1381 MC (DJ de 6/6/2003) e Rp 890 (DJ de 7/6/1974). Súmula 6 A REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DE APOSENTADORIA, OU QUALQUER OUTRO ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, NÃO PRODUZ EFEITOS ANTES DE APROVADA POR…

poupanças. Tanto a TR não se presta como índice de correção monetária, que o STF já decidiu nesse sentido: ‘A taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária (...) não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda’ (ADI 493-0/DF, Relator Min. Moreira Alves, Plenário, DJ 4.9.1992). (...) Assim sendo, texto tão danoso ao cidadão não poderá ser tolerado pelo Judiciário, merecendo a declaração de inconstitucionalidade do § 12 do artigo 100 da Constituição…

para a área de educação (fls. 219‑236). 7. O Ministro Octavio Gallotti, então Relator da ação, fez ouvir o Advoga‑ do‑Geral da União, que lembrou a dispensa de sua intervenção nas ações diretas de inconstitucionalidade por omissão [questão de ordem na ADI 23‑3/600/SP, devolvendo, por isso, os autos sem manifestação expressa (fl. 400)]. 8. O Procurador‑Geral da República, à sua vez, opinou pela improcedência da presente ação “(...) ante a edição da Lei 9.394/1996 que estabelece as…

a Sejam a e b classes de Zn . Ent˜o, a+b=a+b Exemplo: 5 + 4 ≡ 9 ≡ 1 (mod 8) Logo, 5+4=9=1 A diferen¸a entre duas classes ´ definida de maneira an´loga. c e a A f´rmula para a multiplica¸ao das classes a e b de Zn ´: o c˜ e a.b = a.b Propriedades da adi¸ao: c˜ A1 (a + b) + c = a + (b + c). A2 a + b = b + a. A3 a + 0 = a. A4 a + −a = 0. Propriedades da multiplica¸ao: c˜ M1 (a.b).c = a.(b.c). M2 a.b = b.a. M3 a.1 = a. AM a.(b + c) = a.b + a.c. Exemplo: em Z6 , 2.3 = 6 = 0!!! 6.4…

a seleccionar el formato de video..en nuestro caso, al usar un monitor de PC, escogeremos la primera opción. Le damos al ENTER, y nos aparece otro menú, donde debemos escoger el tipo de pantalla que vamos a usar, en este caso, un monitor de PC ADI de 21".(el del curro.vamos.) [pic] El último paso será centrar la pantalla con las flechas. La desplazamos. Con la letra I se agranda el ANCHO y con la letra K se agranda el ALTO. Pulsando conjuntamente el SHIFT + I se encoge el…

ultra partes como precedência jurisprudência vinculativo, mas pode ser revista pelo Pleno do STF, surgindo novos fundamentos. c) Posicionamento já consagrados em súmula vinculante. d) Decisões em controle concentrado de constituição. As decisões em (ADI, ADC e ADPF) ficam imunes pela coisa julgada material, não podendo ser revistas sequer em Ação Rescisória. Aula 18 EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (Art. 546 CPC) 1. Finalidade Uniformizar a jurisprudência interna no STF e no STJ. 2. ED e…

ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 34. Legislação Constituição Federal de 1946, art. 7º, VII, "b"; art. 67; art. 70. Precedentes RMS 9619 RMS 9628 RMS 10806 Observação - Verifica-se na leitura da ementa do acórdão da ADI 1381 MC (RTJ 187/97), do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, a insubsistência da Súmula 5, motivada pela superveniente promulgação da Constituição Federal de 1988. - Verifica-se na leitura do acórdão da Rp 890 (RTJ 69/625), do…

ingresso, por concurso público, na administração direta, indireta ou fundacional, respeitando-se apenas o limite para aposentadoria compulsória e os requisitos estabelecidos nesta Lei Orgânica ou em lei específica; (Inciso declarado inconstitucional: ADI nº 1165 – STF, Diário de Justiça de 14/6/2002.) VII – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para portadores de deficiência, garantindo as adaptações necessárias a sua participação em concursos públicos, bem como…

apresentar o julgamento da ADI n. 352/MC “Reveste-se de plausibilidade jurídica, no entanto, a tese, sustentada em ação direta, de que o legislador estadual, condicionado em sua ação normativa por princípios superiores enunciados na Constituição Federal, não pode, ao fixar a despesa pública, autorizar gastos que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, ou emitir-lhes a correspondente fonte de custeio, com a necessária indicação dos recursos existentes.” (ADI 352-MC, Rel. Min.…

não ser necessário chamar ao processo todos que litigaram no processo, mas sim somente os interessados no capítulo. Existem algumas decisões que não podem ser objeto de rescisória: - Decisões proferidas em Juizados Especiais; - Decisões proferidas em ADI, ADC e ADPF. Súmula 514 STF: admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenham esgotados todos os recursos. -1– MODULAR AVANÇADO Disciplina: Direito Processual Civil Tema: Ação…