Ad Direito Penal Iv

negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (Código Civil – 2002) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.…

DE NOVA VENÉCIA DIREITO DANILO NATANAIR RIBEIRO DE JESUS QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES NOVA VENÉCIA 2012 QUESTÕES PREJUDICIAIS E EXCEÇÕES Questões Prejudiciais Características das questões prejudiciais: Anterioridade – a questão prejudicial deve ser julgada antes da questão principal; Interdependência – a questão prejudicial influência o reconhecimento da existência ou inexistência do crime; Autonomia – pode ser discutida independentemente do processo penal.…

Exercício de Direito Processual penal Aluna: Fábia Tavares Baracho Horário AB - Noite 1) Quais são as características do direito processual penal? R. Autonomia: É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios. Instrumentalidade: O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material. 2) Quais são os principais sistemas processuais penais? R. 1.…

L u iz G u i lh e r m e M u l le r P r ad o D ir e it o A d m in i s t r a t iv o I – U N I C U R I T I B A _____________________________________________________________________________________ AGENTES PÚBLICOS NOÇÕES E CLASSIFICAÇÃO A atividade da AP se operacionaliza através do trabalho dos agentes públicos. A estas pessoas que mantém algum vínculo com a AP cabe fazer com que ela funcione. A AP, segundo MJF, institucionalmente considerada, significa um conjunto de pessoas atuando…

| |Direito à segurança | |O artigo 5º, caput, da Constituição fala da inviolabilidade do direito (...) à segurança, o que não | |impede seja ele considerado um conjunto de garantias. Essa soma de direitos aparelha situações, | |proibições, limitações e procedimentos destinados a assegurar o exercício e o gozo de algum direito | |individual fundamental (intimidade, liberdade

ALAGOAS FACULDADE DE DIREITO DE ALAGOAS Direito Processual Penal 4 Msc. Prof. Maurício André Barros Pitta Aluno: Rauner Torres Dos Santos NULIDADES 1. Conceito Nulidade no processo penal, segundo Fernando Capez, possui dois aspectos, pois tanto pode ser considerado sanção como vício. Nulidade é um vício processual decorrente da inobservância de exigências legais capaz de invalidar o processo no todo ou em parte. […] a nulidade é uma sanção que, no processo penal,…

NO ROL DO RESE, O REC. SERÁ APELAÇÃO 1 - CABIMENTOS DA APELAÇÃO – DISPOSITIVOS DO ART. 593 + I-CONTRA SENTENÇA DE IMPRONUNCIA; II-CONTRA SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA III-REJEIÇÃO DA DENUNCIA OU QUEIXA; IV-SENTENÇA ABSOLUTÓRIA OU CONDENATÓRIA; V-HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PENAL. 1 - OBS. AS DEC. SEM FORÇA DE DEFINITIVAS QUE NÃO ESTEJAM ARROLADAS NO RESE SÃO IRRECORRÍVEIS. 1 - PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO OU DA AFIRMAÇÃO – O APELANTE DEVE INDICAR NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO UMA DAS…

Nulidades no Processo Penal Conceito de Nulidade: É a sanção cominada pelo ordenamento jurídico ao ato praticado em desrespeito às formalidades legais. Ao estabelecer as formalidades, o legislador quer garantir que o réu tenha ciência da acusação, que seja citado regularmente e que esteja sendo a ele oferecida a oportunidade de defesa. São normas de Direito Público. O Código de Processo Penal, em seus artigos 563 a 573, trata das nulidades. O artigo 564 do Código de Processo Penal…

DocuSign Envelope ID: A106C83C-0BED-4A44-9F54-4F7D9D669F6C Direito Processual Penal Recursos Recurso em Sentido Estrito “RESE” Introdução O recurso em sentido estrito esta previsto nos arts. 581 ao 592 do CPP, sendo manejado pela parte interessada e prejudicada por decisão judicial criminal, que for amoldada em uma das hipóteses de cabimento prevista no art. 581, com a intenção de ser modificada pelo próprio juiz que proferiu a decisão, por meio do juízo de retratação, ou pelo tribunal

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROF: GETÚLIO GONZAGA CASTRO DIREITO PROCESSUAL PENAL JÉSSICA MAGALHAES GOIÂNIA, MARÇO, 2013 Sujeitos do Processo Sujeitos processuais são aqueles que participam, instituem e desenvolvem a…