Ad Direito Penal Iv

Habeas Corpus “Habeas corpus é uma garantia individual ao direito de locomoção, consubstanciada em uma ordem dada pelo Juiz ou Tribunal ao coator, fazendo cessar a ameaça ou coação à liberdade de locomoção em sentido amplo - o direito do indivíduo de ir, vir e ficar.” Alexandre de Moares “O habeas corpus é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas e que visa evitar ou cessar violência ou ameaça na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de

Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO contra A. J. de S. V., devidamente qualificado nos autos, por incidência comportamental no artigo 155,§4º, IV, do Codex Penal, em face de, “na data de 09 de outubro de 2007, por volta das 10h, na Rua Bom Jesus, nº 05-A, Vila Luizão, nesta cidade, ter arrombado a porta da residência da senhora F. da C.C. e dali subtrair uma mesa de vidro que revendeu pela quantia de R$ 15,00 (quinze reais) a um comerciante na Vila Luizão”. Noutro…

paga determinado preço em dinheiro com o fim de obter para si a transferência definitiva do bem do alienante (vendedor). ‘’ pág 201. ‘’ A compra e venda é contrato bilateral, consensual, oneroso e, em regra, comutativo...’’ pág 202. ‘’ ... no direito brasileiro, os efeitos obrigacionais de entrega do bem da vida objeto do ajuste. Propicia, assim, a percepção do título de aquisição da propriedade da coisa, que se transmitirá pela tradição real ou ficta, nesta última hipótese através da

comodato; (ii) reintegrar e consolidar a posse do imóvel em favor do Autor; (iii) desfazer, desde o momento da propositura da ação, eventuais construções que sejam realizadas no imóvel do Autor (art. 921, inciso III); (iv) condenar o Réu ao pagamento da multa prevista na cláusula penal (cláusula xxxxx do contrato de comodato), no valor de R$ xxxx,00, a contar o termo de início da rescisão contratual (xxx de xxxx de 20xxx) até a efetiva desocupação do imóvel; (v) condenar a Ré ao…

AULA DIREITO PROCESSUAL PENAL IV RECURSOS. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DA CARTA TESTEMUNHÁVEL. CORREIÇÃO PARCIAL. AGRAVOS. -EMBARARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. Determina o art.609 § único do CPP: “Quando não for unânime a decisão de segunda instância, desfavorável ao réu, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poderão ser opostos dentro de 10 dias, a contar da publicação do acórdão, na forma do art.613. Se…

Não é possível a “mutatio libelli” em ação penal privada, só se permite aos crimes de ação penal pública condicionada ou incondicionada à representação. Não se admite na segunda instância sob pena de supressão de instância. Ocorre a alteração de uma situação fática. Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o…

sinais de arrombamento, ademais, um morador das proximidades observou o momento que os empregados mencionados deixaram o estabelecimento no sábado, por volta das 18 horas, portando várias sacolas. 2 – DO DIREITO Consoante a inteligência do parágrafo 4º, incisos II e IV do artigo 155, do Código Penal, fica cristalino que. PAULO VACARI e MARIA OMBRIZINA, ao agirem da forma noticiada, praticaram o crime de furto: Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena –…

CURSO DE DIREITO NELCYMAR RIBEIRO PEREIRA TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Anápolis, Goiás 2011 Nelcymar Ribeiro Pereira TRATAMENTO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS USUÁRIOS E DEPENDENTES DE DROGAS Monografia apresentada a Coordenação de Trabalho de Conclusão de Curso da Faculdade Raízes, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO Nº 990.10.454545-5 N° ORDEM 1645/2010 SIDNEY LUMET, por seu procurador ao final assinado, inconformado com a r. sentença de fls...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por esta e melhor forma de direito, interpor RECURSO DE APELAÇÃO Conforme as razões em anexo, requerendo digne-se Vossa Excelência, verificados a oportunidade e…

Nº 2602, Ano XII) DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE MANAUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Manaus, FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica criado e incluído na estrutura funcional da administração indireta do Poder Executivo Municipal, vinculado…