Fichamento Contratos Anna Helena N 03

Contratos em Espécie.

I. Dos Contratos de Aquisição de bens.
15 – Compra e Venda:
15.1 Noção do instituto.
‘’ Compra e venda é contrato por meio do qual o adquirente (comprador) paga determinado preço em dinheiro com o fim de obter para si a transferência definitiva do bem do alienante (vendedor). ‘’ pág 201.
‘’ A compra e venda é contrato bilateral, consensual, oneroso e, em regra, comutativo...’’ pág 202.
‘’ ... no direito brasileiro, os efeitos obrigacionais de entrega do bem da vida objeto do ajuste. Propicia, assim, a percepção do título de aquisição da propriedade da coisa, que se transmitirá pela tradição real ou ficta, nesta última hipótese através da averbação da escritura pública de com- pra e venda lavrada perante o cartório de notas, junto ao cartório de registro imobiliário da circunscrição correspondente à localização do bem ‘’ pág. 202.
15.2 Legitimação para vender e comprar.
‘’ Apesar de serem capazes, algumas pessoas não possuem autorização legal (legi- timação) para firmar contrato de compra e venda, em determinadas hipóteses, sob pena de nulidade absoluta. São elas:
a) o tutor e o curador, que não podem adquirir os bens do patrimônio de seus respectivos pupilos;
b) o testamenteiro e o administrador, que não podem adquirir bens con- fiados à sua guarda ou administração;
c) o servidor público, que não pode adquirir bens ou direitos da pessoa ju- rídica da administração direta ou indireta na qual exercem a sua função;
d) o juiz, o secretário de tribunal, o árbitro, o perito e outros auxiliares e serventuários da justiça, que não podem adquirir os bens ou os direitos sobre os quais possam vir a influenciar no negócio ou no preço da venda.
Essa proibição legal não alcança: a compra e venda entre herdeiros, a cessão entre herdeiros, a cessão em pagamento de dívida ou para a garantia de bens que já pertençam a essas pessoas.
e) o leiloeiro e seus prepostos, que não podem adquirir o bem cuja