Ad Direito Penal Iv

AÇÃO PENAL 1. Conceito: Ação penal é o meio pelo qual o Estado irá deduzir sua pretensão punitiva em face daquele que praticou um crime. É o meio pelo qual se aplica o direito penal objetivo ao caso concreto. Frederico Marques: “Ação Penal é o direito de invocar-se o Poder Judiciário para aplicar o direito penal objetivo”. Vicente Gimeno Sendra: A ação é o motor do processo, sem cujo exercício mediante o pertinente ato processual (denúncia ou queixa-crime) não se pode acessar a…

REGICLÉCIO DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrito no CPF sob o n.º..., residente e domiciliado..., o qual se encontra recolhido na ..., pela prática dos crimes previstos nos artigos 16, § único, IV da lei 10.826/03 e 28 da lei 11.343/06, apontando como autoridade coatora o juízo da VARA CRIMINAL DA 35ª Vara Criminal da Comarca da Capital pelos seguintes fatos e fundamentos. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP…

subscreve, não se conformando com a respeitável decisão que negou seguimento ao recurso, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, dentro do prazo legal, requerer a extração de CARTA TESTEMUNHÁVEL Com fulcro no artigo 639 do Código de Processo Penal. Indica para trasladado as seguintes peças: a) decisão que ensejou o recurso denegado; b) certidão de intimação dessa decisão; c) interposição e razões do recurso denegado; d) a decisão que denegou o recurso; e) certidão de…

O que é Habeas Corpus? Expressão latina que significa “Que tenhas o corpo”. Na verdade, o habeas corpus completamente se chama habeas corpus ad subjiciendun, pois era assim que começavam os escritos pedindo a liberação de um presidiário na Idade Média.

 O termo foi oficializado em 1215, quando foi imposto ao rei João Sem Terra, a Magna Carta Libertatum, limitando os poderes reais e iniciando o processo de origem das Constituições ao longo da história.
 
 O habeas corpus é uma garantia

O Tribunal Penal Internacional e o Direito Pátrio face a Internacionalização dos Direitos Humanos ________________________________________ 07/abr/2010 Trata de um dos temas mais polêmicos e recentes no nosso ordenamento jurídico, que é o TPI, que num primeiro momento aparenta conflitar com o direito pátrio. ________________________________________ Por Wedsley Ferreira de Paula Em toda a história da humanidade, criminosos, grupo de extermínio, terroristas dentre outros, tem…

menor); segundo o artigo 155 do Código Penal, §4º, inciso IV, que descreve: furto qualificado - a pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O segundo crime seria o de corrupção de menor. Segundo o artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente): Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la:…

2 O habeas corpus no direito inglês, 10 1.3 O habeas corpus no direito norte-americano, 17 1.4 O habeas corpus no direito argentino, 18 1.5 O habeas corpus no direito brasileiro, 19 2 BASE NORMATIVA, ABRANGÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, 29 2.1 Base normativa, 29 2.2 Abrangência, 29 2.3 Natureza jurídica, 30 3 MODALIDADES DE AÇÕES DE HABEAS CORPUS, 34 3.1 Ação penal cautelar de habeas corpus, 36 3.2 Ação penal constitutiva de habeas corpus, 38 3.3 Ação penal declaratória…

Polícia (ITEP) para realização de corpo de delito preliminar; III – inexistindo a possibilidade de se realizar os exames pelo ITEP os exames podem ser realizados por médicos de plantão do Hospital da corporação, ou junto a rede de saúde pública; IV – se entender que o fato em avaliação não reúne elementos que autorizem a lavratura do APFDM, elabora circunstanciado relatório encaminhando à Corregedoria para o que couber, liberando, em seguida o detido. § único. Caso não exista…

infração penal a autoridade policial deverá... Reprodução simulada dos fatos`` Reconstrução. Conclusão do inquérito: Réu prezo – 10 dias, Réu solto – 30 dias. O inquérito devera terminar no prazo de dez dias, ou no prazo de 30 dia quando estiver solto. Prazos dilatórios: prazos que podem ser estendidos, dilatados. Prazos Peremptórios: o advogado não pode perder o prazo da apelação, deve ser cumprido a risca como determina a lei. Art. 10, § 1º, § 3º c.p.p Art. 11 c.p.p Art. 13,…

|Situação Irregular | |- proteção à todas as CRs e ADs (sistema de garantia de |- tem como alvo os “menores” em situação irregular (art. 2º)[1];| |direitos); | | |- CRs e Ads como sujeitos de direitos especiais frente à |- CRs e ADs como simples objetos de intervenção do mundo adulto;| |família, sociedade e ao Estado;