Ad Direito Civil V

porque esta representa o todo em que aqueles são as partes. Tampouco se confundem com a pessoa física, porque representam uma reunião de funções a serem exercidas pelos agentes que compõem o órgão. 1 Curso de Direito Administrativo, 26a ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2009, p. 140. Direito Administrativo Brasileiro, 28a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003, p. 66. 3 Reconhece-se a existência do desastroso contrato de gestão previsto no art. 37, § 8o, da CF que foi introduzido…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA JUIZ DE FORA – MG JOMAR LOURENÇO, nos autos da ação declaratória e condenatória c/c pedido de tutela antecipada n.° 00.00.000000-X, em face de CARRO NOVO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS LTDA, vem, por seu procurador infra-signatário e na forma do artigo 526 do Código de Processo Civil, requerer a juntada da cópia da petição de agravo de instrumento, interposto perante o e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE MONOGRAFIA PEDRO HENRIQUE VERAS RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção JOÃO PESSOA 2012 PEDRO HENRIQUE VERAS RIBEIRO CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de…

fls. 198 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 19ª VARA CÍVEL DA Autos n° 0822978-71.2013.8.12.0001 EMP CONSTRUTORA LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, que move em face do BANCO SANTANDER S/A, vem, respeitosamente à presença de V. Exa., por intermédio de seu advogado que esta subscreve, requerer o que segue: Verifica-se nos autos que a r. sentença de fls. 162/171, julgou parcialmente procedente o pleito inaugural da Requerente, condenando a Requerida a restituir,…

EXMO (A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE .... AÇÃO DE APRESENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Beltrana, nacionalidade, estado civil, portadora da carteira de identidade nº ..., inscrita no CPF sob o nº ..., residente e domiciliada na Rua ..., , pelo seu advogado “in fine” assinado, Dr. beltrano, OAB, com escritório profissional localizado à Rua ..., vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro nos…

A GENEALOGIA DA NOÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo RESUMO O presente artigo mostra a origem da noção de “direito internacional”. Trata-se de um ensaio de história das idéias que se inicia com os grandes autores romanos e perpassa os principais escritores medievais até Francisco de Vitória. Os demais escolásticos espanhóis e Hugo Grócio são intencionalmente postos de lado pois demandam estudos mais detalhados. O direito internacional surge somente…

O autor prova a ação. Ad argumentandum tantum - Apenas para argumentar. Ad causam - Para a causa. Ad cautelam - Para cautela. Ad corpus - Por inteiro. Ad hoc - Substituição temporária para o cargo específico. Ad judicia - Para o foro em geral, para fins judiciais. Ad litem - Para o litígio, para o processo, procuração ou mandato para determinado processo. Ad mensuram - Por medida, ou peso. Ad negotia - Para o negocio, diz-se procuração ou mandato para determinado processo. Ad perpetuam…

Serviços; Arrecadação de Tributos e Pagamento de Benefícios. SFN – art.1º Lei 4.595/64 - “O sistema financeiro nacional, estruturado e regulado pela presente Lei, será constituído: I - CMN II - BACEN do Brasil III - Banco do Brasil S/A IV - BNDES V - IFs públicas e privadas.” Instituições Financeiras “Consideram-se instituições financeiras, para efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas e privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta,…

Casos Concretos Direito Civil 1 Semana 1-Código Civil Brasileiro O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta. Sim. Mas ele tem cláusulas abertas, sua aplicação se torna mais atual. 2)Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada. Não tem diferença. São indeterminações das regras, possibilitando que o magistrado aja de forma a valorar a situação concreta. Ex: Art.…

AÇÃO Conceito: é o direito ao exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse exercício). Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele com- plexo de atos que é o processo. Escola clássica ou imanentista (civilista, quando se trata da ação civil), a ação seria uma qualidade de todo direito ou o próprio direito reagindo a uma violação. Tal conceito reinou incontrastado, através de várias conceituações, as quais sempre resultavam em