Ad 3 Calculo Ii

DIREITO DO TRABALHO II CÁLCULOS TRABALHISTAS ( Saldo de Salário: salário devido pelos dias trabalhados quando da rescisão contratual. Cálculo: ( Divide-se o valor do salário por 30 (dias) e multiplica-se pelos dias de trabalho. Ex.: Salário de R$ 1.200,00, dispensa no dia 15. Valor do dia trabalhado: 1.200,00 ÷ 30 = 40,00 Valor do saldo de salário (15 dias) : 40,00 x 15 = R$ 600,00 ( Aviso Prévio: período mínimo de 30 dias para os trabalhadores que tenham até…

de sua produção até o máximo de 10% ad valorem, vedados quaisquer adicionais (art. 8°, I, f). Na Constituição de 1937, a competência também era dos Estados para decretar impostos sobre exportação de sua produção até o máximo de 10% ad valorem, vedados quaisquer adicionais (art. 23, I, e). A Constituição de 1946 manteve a competência dos Estados para decretar impostos sobre exportação de mercadorias de sua produção para o estrangeiro, até o máximo de 5% ad valorem, vedados…

Imposto de Exportação – IE (art. 153, II, CF/88 e arts. 23 ao 28 do CTN) Trata-se de um tributo de competência da União, que incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados. Possui finalidade marcantemente extrafiscal, que serve como instrumento da atuação da União no controle do comércio exterior. Conseqüentemente, o legislador constituinte optou por excluir o IE da submissão à legalidade estrita quanto à alteração de alíquotas (art. 153, §1º,…

........3 3.PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS APLICÁVEIS AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO................................3 3.1. Princípio Federativo.....................................................................................................3 3.2. Princípio Republicano..................................................................................................3 3.3. Princípio da Livre Iniciativa..........................................................................................3 …

TERMO DE ACORDO SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE BEBIDAS - ST/B Nº 002/2015 Termo de Acordo que entre si fazem a Receita Estadual e as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e/ou água mineral relacionadas no Anexo I, para determinar a base de cálculo para o débito de substituição tributária nas Operações com Bebidas. Di git Aos 24 dias do mês de março de 2015, a Receita Estadual, neste ato representado pelo seu Subsecretário, e as empresas fabricantes de cerveja, refrigerante e/ou…

Capixaba de Nova Venécia, como requisito para obtenção da avaliação bimestral. Professor: Lawrence Lubiana Zanotti NOVA VENÉCIA 2011 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO 4 3 SUJEITO PASSIVO 5 4 FATO GERADOR 6 5 BASE DE CÁLCULO 7 5.1 CASO DE DIREITOS ESPECÍFICOS 7 5.2 CASO DE DIREITOS “AD VALOREM” 7 5.3 MERCADORIA LEILOADA PELA ALFÂNDEGA 7 6 ALÍQUOTA 8 7 BASE LEGAL 9 7.1 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO NA CONSTITUIÇÃO 9 7.2 IMPOSTO…

Pessoa que, sem revestirse da condição de contribuinte, sua obrigação decorra de expressa disposição de lei. 3 IPI - Contribuintes Art. 24. São obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte: I - o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira (Lei nº 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, alínea b ); II - o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu…

UF/DF MUNICÍPIOS II ITCMD IPTU IE ICMS ITBI IR IPVA ISS IPI IOF ITR IGF II – IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS E IE – IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO O II é imposto, de competência da união, sobre a importação de produtos estrangeiros tendo como fato gerador a entrada destes no território nacional e o IE incide sobre a exportação para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tendo como fato gerador a saída destes do território nacional. FATO GERADOR DO II …

(Água) • (água = 10.000 N/m³ 2. Fundamentos Teóricos: dp = (dy 3. Montagem do experimento: [pic] 4. Calculo das Pressões: - Calculo da pressão de Recalque: • Pr = ( (H1 - Calculo da pressão de sucção: • Ps = -( (H3 - Calculo da diferença de pressão: • Pr – Ps = ( (H2 - Conclusão : …

(TEC) do Mercosul, o mesmo incide sobre mercadoria estrangeira. A alíquota específica é um valor fixo aplicado por unidade de medida da mercadoria. As alíquotas do Imposto de Importação constam da TEC/NCM. Atualmente, prevalece à utilização da alíquota ad valorem, não existindo determinação de aplicação de alíquotas específicas na TEC. Sobre a importação de produtos incidem vários impostos como IPI, ICMS entre outros, impostos estes que comentaremos um a um no decorrer deste estudo.