Acórdão Terceirização

trabalhista impulsionar a execução dos créditos trabalhistas de ofício, não há qualquer óbice para que o julgador, verificando a existência de grupo econômico, inclua a agravante na execução, sem provocação das partes ou do Parquet. Acórdão... 17. É possível um cartel formar um grupo de empresas? Fundamente. Não, porque cartel é um ato criminoso e como vai declarar um grupo criminoso um grupo de empresas. 18. É possível haver a formação de…

Idéias, 2.003; Desestatização e terceirização, São Paulo: NDJ – Nova Dimensão Jurídica, 2.006; A lei dos crimes ambientais comentada artigo por artigo, Minas Gerais: Editora Fórum, 2.008, e 2ª edição em 2.012, e A improbidade administrativa no Direito Brasileiro, Minas Gerais: Editora Fórum, 2.011, e, ainda, autora de diversos artigos sobre temas de direito administrativo e ambiental, todos publicados em periódicos especializados. 2 2. Da ementa do v. acórdão: A 5ª Câmara de…

“Art. 30 Serão obrigatoriamente registradas nos CRAs as Pessoas Jurídicas (PJ) de direito público e privado que explorem, sob qualquer forma, atividades de Administrador.” Especificamente sobre os serviços terceirizados, o CFA, no Acórdão nº 01/97 – Plenário, acabou por “julgar obrigatório o registro das empresas prestadoras de serviços terceirizados (limpeza e conservação, segurança e vigilância, copeiragem e outros), cuja execução requer o fornecimento de mão de obra,…

não elencado no art. 896, a , da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Hipótese em que, ao opor embargos de declaração, o Reclamado não apontou omissão, contradição nem obscuridade no acórdão embargado, tendo havido manifestação de completa discordância com o julgado e a pretensão de revisar a decisão embargada. 2. Não constatada negativa de prestação jurisdicional pela Corte Regional, afasta-se a violação do art. 93, IX, da…

meramente subsidiário, havendo, pois, autorização legal para condenação até mesmo solidária (arts. 186, 187, 927 e 942, CC). Havendo terceirização sem pagamento dos haveres trabalhistas, são responsáveis todos aqueles que participaram da cadeia do proveito econômico na exploração da mão-de-obra. A terceirização é dos serviços e não da responsabilidade. TERCEIRIZAÇÃO. SÚMULA 331/TST. ÔNUS DA PROVA. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO NA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA APTIDÃO DA PROVA.…

A C Ó R D Ã O (3ª Turma) GMMGD/ls/mjr/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA. PROFESSORA DE ENTIDADE DE ENSINO. SIMULAÇÃO E FRAUDE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA TAMBÉM CONFIGURADA. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, CORRIGINDO A IRREGULARIDADE E RESTAURANDO O IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O Direito do Trabalho, classicamente e em sua matriz constitucional de 1988, é

POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DA TERCEIRIZAÇÃO 1 INTRODUÇÃO O dinamismo no Direito do Trabalho sempre foi algo constante, visto que as necessidades requeridas pela sociedade também o são. Entretanto, apesar dessas modificações serem necessárias, mister se faz atentar os direitos e garantias assegurados constitucionalmente aos trabalhadores, de forma a evitar que o desenvolvimento econômico, consequente dessas mudanças, viole esses direitos. O cenário trabalhista, por se chocar ao…

suportar os ônus dos erros ou omissões apresentados quando da formulação da proposta e formação da planilh de preços. Mesmo nas hipóteses em que as falhas estejam adstritas a preços previstos a menor em relação deveres de cunho legal, cabe à empresa, no caso de terceirização, cumprir com as obrigações laborais perant seus funcionários, sem que tais custos venham a ser repassados à Administração, modificando as condiçõe inicialmente…

ELEMENTOS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Alexandre Pinto Varella Marcial Medeiros de Morais Marcos da Rocha Silva Rodrigo Gomes Cardoso II Congresso Consad de Gestão Pública – Painel 30 Gerenciamentos de custos ELEMENTOS DE COMPOSIÇÃO DE CUSTOS DE TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Alexandre Pinto Varella Marcial Medeiros de Morais Marcos da Rocha Silva Rodrigo Gomes Cardoso…

PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) N.º 324, na qualidade de AMICUS CURIAE. I – DO OBJETO 1. O presente requerimento de Amicus Curiae tem por objetivo subsidiar essa Egrégia Corte com fatos e fundamentos que apontam a constitucionalidade da terceirização das relações trabalhistas nas atividades empresarias, demonstrando que a Súmula 331 do Egrégio Tribunal Superior do Confederação Nacional do Sistema Financeiro SCS Quadra 1 Bloco H 15º andar Edifício Morro Vermelho 70399 900…