Acórdão Do Stf Sobre Aplicação De Princípios Constitucion

Professor Mestre Ricardo Cordova Diniz Orientador e Presidente da Banca Professora Mestra Rosane Maria Rosa Coordenação da Monografia ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C ADCT art. CC CF CIPA CNPS CP CTPS EC ed. FGTS INSS OIT OJ SDI STF TRT TST Antes de Cristo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo Código Civil Constituição Federal Comissão Interna de Prevenção de Acidentes Conselho Nacional de Previdência Social Código Penal Carteira…

Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário Módulo de Princípios e Imunidades AULA 05 Leitura Facultaiva: 2. Leitura Facultativa II: Título: “O Princípio do Não-confisco e a Majoração da Carga Tributária” Autor: Gecivaldo Vasconcelos Ferreira 4. Leitura Facultativa IV: Título: “Princípio Constitucional-Tributário da Vedação ao Confisco em suas Múltiplas Dimensões” Autor: Fabio Cruz Klein Direito Tributário 3. Leitura Facultativa III: Título: “Multa Fiscal…

a indispensabilidade da medida e o objeto da investigação; b) inexistência de fundamentos apontando dados concretos da indispensabilidade e renovação da medida; c) o monitoramento mantido por mais de dois anos extrapola o princípio da razoabilidade; d) o pedido de afastamento do sigilo baseia-se em documento apócrifo da Secretaria da Receita Federal, além de não fundamentado e deixar de indicar qual seria o crime antecedente de lavagem de dinheiro…

PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INTRODUÇÃO Toda sociedade é regida por determinados valores que lhe são inerentes. A visão de mundo e o ethos constituem-lhe os fundamentos basilares que se refletem em sua manifestação num determinado momento histórico e contexto sócio-cultural. A sociedade, diferentemente da comunidade, de formação espontânea – regida pelo direito natural – tem formação voluntária, regida pelo direito positivo. A vontade refletida, produto do pensamento lógico

Romanos, eram, ordinariamente, os advogados que proviam os mais nobres empregos do Império. Em Atenas, eles dispunham de negócios públicos, e não se executavam senão o que a eles parecia justo. Na França, tiveram voto deliberativo, no Parlamento, sobre os novos regulamentos que se formavam, e das mais ilustres famílias togadas deriva a glória da origem da Ordem dos Advogados. Em Atenas, com a persistência do argumento de que todo direito ofendido deve encontrar defensor e meios de…

Catharine Fonseca de Sá*** RESUMO: Este artigo discutirá os Direitos Fundamentais e a cláusula de abertura constitucional. Devido a sua amplitude não se busca esgotar o assunto. Os pontos que serão abordados buscam fornecer subsídios para uma compreensão sobre a caracterização dos direitos fundamentais não tipificados no catálogo constitucional, porém inseridos no regime de direitos fundamentais. ABSTRACT: This paper discusses the Fundamental Rights and the constitutional open clause.…

seus interesses poderão (ou puderam) ser alcançados. É uma via de mão dupla temperada por tapinhas nas costas. O segundo grupo não precisa de agradecimentos, tendo em conta que cumpriu com seus deveres que certamente lhe davam benefícios e direitos sobre o autor. Por fim, o terceiro grupo não precisa porque seria um ultraje agradecer quem, na mais pura intenção, (só) queria o bem do autor. Assim o fizeram porque seus sentimentos estão conectados positivamente com o estudante – e a…

FAMILIAR NA VISÃO DO STF: “ELES TAMBÉM SÃO UMA FAMÍLIA” Monografia apresentada no Curso de Direito da Urcamp, como requisito para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação do prof. Msc. Heron Ungaretti Vaz. PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ BAGÉ 2011 MONOGRAFIA FINAL AUTOR: PAULINE FLAVIAN DELGADO LUIZ TÍTULO: UNIÃO HOMOAFETIVA COMO NÚCLEO FAMILIAR NA VISÃO DO STF: “ELES…

UM SISTEMA DE PRINCÍPIOS E NORMAS 1. O papel dos princípios 2. Espécies de princípios 3. Espécies de normas CAPÍTULO III INTERPRETAÇÃO. INTEGRAÇÃO. APLICAÇÃO 1. Interpretação 1.1. Interpretação conforme a Constituição 1.2. Singularidade das normas constitucionais do ângulo da sua interpre- tação 2. Integração 2.1. Lacunas no direito constitucional 3. Interpretação e integração: realidades lógicas distintas 4. Aplicação 4.1. Aplicação das…

presença de uma teoria geral do direito, do processo, do delito (no direito penal) e também de uma Teoria da Constituição. [...] A Teoria da Constituição, ou Teoria Constitucional, desempenha o insubstituível papel de oferecer os conceitos básicos sobre a constituição, o que servirá de auxílio para o exame das normas constitucionais concretas. [...] Portanto, esta parte tem o seguinte conteúdo: i) poder constituinte; ii) estudo da constituição (conceito, classificação, objeto,…