Acusação

PERSONALIDADE INTERNACIONAL – ESTRANGEIROS Em face do Estado, todo indivíduo ou é nacional ou é estrangeiro. Tendo o Estado soberano competência para tratar da nacionalidade. Para PEDRO LENZA[2]: Nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado, fazendo com que este indivíduo passe a integrar o povo daquele Estado e, por conseqüência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações. [...] No Brasil, para a…

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS Adentrando no estudo da sistemática processual civil atual, a ação de prestação de contas tem por escopo principal pedir a outrem que demonstre o resultado da administração, verificação da utilização de bens, frutos e rendimentos, sendo que esta obrigação origina-se de previsão legal ou mesmo entre as partes, como num contrato. Trata-se de um dos procedimentos processuais de jurisdição contenciosa. Para compreensão deste instituto processual, é de vital…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. CARLOS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da Carteira de Identidade nº 000, inscrito no CPF sob o nº 000, residente e domiciliado (Campinas/SP), vem, à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio da procuradora judicial signatária, regularmente constituída pelo incluso instrumento particular de mandato, com escritório profissional sito à (endereço), onde…

Diferenças na sucessão do casamento e na união estável Juíza de direito aposentada; advogada e presidente do IBDFAM-GO O marco da união estável como entidade familiar foi a Constituição Federal de 1988. Após, no afã de dar plena eficiência ao exercício de direitos, o legislador editou a Lei nº 8.971/94 e a Lei nº 9.278/96. Foi tempo de paz. O juízo das varas de família, nos julgamentos, dava a proteção legal para os companheiros observando a razoabilidade, conforme os direitos já garantidos

Adultério, palavra que derivou da expressão em latim ad alterum torum que tem o significado literal, na cama de outro (a). É definitivamente a palavra que gira em torno da narrativa de Dom Casmurro (Machado de Assis), uma história narrada pelo personagem principal, Bentinho, onde ele coloca em cheque a fidelidade de sua amada, Capitu, após o nascimento do seu suposto filho, Ezequiel. Ao terminarmos de ler Dom Casmurro, nos deparamos com duas linhas de pensamentos, as quais podem…

1- Nova classificação, que mais se adequava à realidade do logos nacional, reconhecendo a presença de cinco tipos diversos de eficácias sentenciais: declaratória, condenatória, constitutiva, executiva e mandamental, que estariam sempre presentes em qualquer sentença em graus diversos, havendo a predominância de uma eficácia 2- O tempo é um aspecto da realidade que obviamente irradia efeitos sobre o processo. Sob diversos enfoques, ele é importante na vida e no direito instrumental.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE MINEIROS-GO UNIFIMES CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL A CIDADE ANTIGA FUSTEL DE COULANGES PAULO ROBÉRIO SILVA CARNEIRO MINEIROS, MAIO DE 2013. INTRODUÇÃO Considerado o fundador da moderna historiografia de seu país, o francês Fustel de Coulanges publicou ‘A CIDADE ANTIGA’ em 1864, com enorme impacto nos meios intelectuais. Várias traduções e reedições depois, o livro foi considerado um clássico e, mesmo muito tempo…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela sua Promotora de justiça que o representa, em exercício neste Juízo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, apresenta MEMORIAIS, nos termos do art. 403, § 3°do Código de Processo Penal. DOS FATOS Narra o aludido inquérito policial que, no dia 16 de janeiro de 2007, em frente à Estação CELG no Setor Norte Ferroviário…

ATA DA 1.ª ASSEMBLÉIA ANUAL ORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA ILÍADAHOMERO Ao 01. dia do mês de março de 2009, 15:00 horas, na Rua Atílio Bório, 603, Alto da XV, Curitiba-PR, reuniram-se em primeira e segunda convocação, as pessoas abaixo assinadas, devidamente convocadas por e-mail em 26/02/2009, associadas da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ARTÍSTICA ILÍADAHOMERO, para a realização da 1.ª Assembléia Anual Ordinária da entidade e de acordo com a ordem do dia que constou da convocação.…